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À empresa
Ilmo. Senhor,
REF.: PEDIDO DE AFASTAMENTO - GESTANTE
Eu, , portador(a) da cédula de identidade RG , inscrito no CPF nº e CTPS nº , venho por meio deste apresentar algumas considerações, para ao final requerer o meu AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, pelos motivos abaixo dispostos.
DOS MOTIVOS
Considerando a continuidade do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em decorrência da PANDEMIA causada do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19;
Considerando ainda que a requerente esta grávida na de gestação, conforme exame em anexo;
Considerando por fim, o disposto na Lei nº 14.151/2021, que dispõe em seu Art. 1º que:
"Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração."
A lei se alinha a princípios e fundamentos da Constituição Federal (Art. 7º, XX, Art. 196, Art. 201, II, Art. 226 e 227), além de tratados internacionais firmados pelo Brasil, tais como a Convenção nº 103 da OIT, com o objetivo proteger o bem da vida, especialmente pelo risco da vida da mãe e a do bebê se exposta à infecção pelo SARS-CoV-2, novo Coronavírus.
Razão pela qual foi oficialmente incluída no GRUPO DE RISCO, motivando a edição da Nota Técnica nº 7/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, bem como a RECOMENDAÇÃO Nº 039, de 12 de maio de 2020 do Conselho Nacional da Saúde.
Motivos de fato e direito que fundamentam o presente pedido.
DO ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE
Conforme recente posicionamento dos tribunais, a remuneração da empregada no período de afastamento, nos termos da Lei 14.151/2021 deve ser enquadrado como salário maternidade.
DOS REQUERIMENTOS