Modelo Ação de Locupletamento ilícito - Cheque

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CABIMENTO: Cabível quando se tratar de cheque prescrito, sem prazo para ação de execução (Art. 61 da Lei 7357/1985).

PRESCRIÇÃO: O direito de interpor esta ação prescreve em 2 anos após o prazo da prescrição do Art. 59 da Lei de Cheques, que é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. (Art. 61 da Lei 7357/1985).

Avaliar sobre a competência dos JECs aos casos com valores inferiores a 40 salários mínimos - Ver procedimento da Lei 9099/95.

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE COBRANÇA

• em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

LEGITIMIDADE DAS PARTES: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. (Art. 18 do CPC)

DO NEGÓCIO JURÍDICO

• O Autor firmou com o Réu um negócio jurídico para fins de .
• O pagamento foi ajustado com a emissão de nº de cheques, conforme abaixo:
• CHEQUE Nº , no valor de R$ , pré-datado para ;
• CHEQUE Nº , no valor de R$ , pré-datado para ;
• Todavia, referidos cheques foram devolvidos por falta de fundos, motivando a presente ação.

DO DIREITO DO CREDOR

DOS PEDIDOS