Modelo Impugnação à Justificativa em Execução de Alimentos

• DA VIA INADEQUADA PARA REDISCUÇÃO DOS ALIMENTOS

• Inicialmente cumpre destacar que não cabe pela via de Justificativa rediscutir o valor fixado e a capacidade financeira do alimentante. Nesse sentido esclarece o STJ sobre o tema:
• "Em execução de alimentos o devedor só pode alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória porque a revisão da obrigação tem a via cognitiva própria. 4. A inexistência de prova pré-constituída impossibilita esta Corte Superior afastar a afirmativa da autoridade coatora de que inexistiu comprovação de depósito de valores na conta bancária da genitora do credor. (...)" (STJ, HC 498.437/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019)
  
• Portanto, por manifesta inadequação da via eleita, os argumentos apresentados para rediscutir o valor dos alimentos devem ser desconsiderados, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA PARA O ADIMPLEMENTO DA RUBRICA NÃO EVIDENCIADA. POSSÍVEL DISCUSSÃO ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução de alimentos o devedor somente pode alegar em sua defesa o pagamento realizado ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação que lhe foi imposta na via cognitiva ampla da ação da alimentos. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes." (STJ, HC 497.998/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027163-77.2019.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIFICATIVA. Não há prova de que o depósito foi destinado à quitação de pensões futuras ou pretéritas. A alegação de impossibilidade de pagamento não serve como justificativa hábil para elidir o decreto prisional. Isto porque, o acolhimento da justificativa em demanda executiva de alimentos pressupõe a ocorrência de situação excepcional, verdadeira força maior que, modo inesperado, venha a retirar a possibilidade de pagamento ao devedor. (...). (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70079801502, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-05-2019)
• Portanto, manifestamente infundadas as alegações apresentadas, é de rigor o prosseguimento das vias coercitivas à execução.

• DO CABIMENTO DA PRISÃO CIVIL

• Considerando-se tratar-se de débito atual, relativo aos últimos , somados às parcelas vencidas no decorrer do processo, devida a execução com pedido de prisão civil, nos termos do Art. 528, §7º do Código de Processo Civil.
• Art. 528 (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
• Portanto o pagamento de apenas não é suficiente para inibir a medida coercitiva da prisão civil. Nesse sentido, é o teor da Súmula do STJ:
• Súmula 309 STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
• No presente caso, a soma de valor pendente entre as 3 últimas parcelas antes da execução e as vencidas no curso do processo atinge o valor total de R$ .
• Nesse sentido, corrobora a jurisprudência sobre o tema:
• Habeas Corpus. Alimentos - Possibilidade de decretação da prisão civil do devedor pela falta de pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo - Inteligência da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Débito incontroverso - Redução, todavia, do prazo de encarceramento. Concede-se, em parte, a ordem.(TJSP; Habeas Corpus Cível 2195444-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)
• Habeas Corpus. Alimentos - Possibilidade de decretação da prisão civil do devedor pela falta de pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se vencerem no curso do processo - Inteligência da Súmula nº 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Denega-se a ordem. (TJSP; Habeas Corpus Cível 2173223-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019)
• Desta forma, o requerimento de prisão possui amparo legal, e trata-se de medida necessária diante das reiteradas tentativas de acesso aos alimentos devidos.

• DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE

• A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada, devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade.
• Não obstante o Executado reiterar não estar empregado, o mesmo possui fonte de renda suficiente a suprir as necessidades do alimentando, conforme evidências extraídas de suas redes sociais, evidenciando uma vida abastada. Nesse sentido, confirma a jurisprudência:
• DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. 1. Para a fixação dos alimentos devem ser sopesadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. O apelante não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento dos alimentos no valor fixado. O apelante apresenta nas páginas sociais uma vida não condizente com a alegação de hipossuficiência financeira, ostenta em postagens de festas nas redes sociais padrão de vida elevado, o que implica afirmar os sinais exteriores de riqueza que permitem identificar gozar o apelante de patamar financeiro superior ao alegado. 3. Diante das necessidades da menor e do valor fixado a título de alimentos a ser pagos pelo genitor, está evidente que a genitora arca com a maior parte das despesas da filha. Não se pode perder de vista que a capacidade contributiva de um genitor não pode ser alegada para justificar o pedido de redução do valor da contribuição do outro. Imperioso a demonstração de uma eventual situação de desequilíbrio. 4. As provas a respeito da capacidade financeira do apelante que demonstram ser incompatíveis com a renda declarada, bem como os sinais exteriores de riqueza ostentados, sendo ele conhecedor de suas reais possibilidades, não pode, em flagrante postura contraditória e incoerente com as provas colhidas, pleitear a redução da pensão alimentícia sob a alegação de impossibilidade financeira. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão n.1164621, 00036316420168070019, Relator(a): HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, Julgado em: 10/04/2019, Publicado em: 16/04/2019)
• CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CC, ART. 1.699 - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO 1 De acordo com o art. 1.699 do Código Civil, o pedido de revisão da verba alimentar depende de comprovação concreta e substanciosa, por parte de quem a requer, de modificação da situação econômico-financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 2 (...). 3 Indicativos resultantes da análise do modo de vida do devedor de alimentos, inclusive aqueles aferíveis a partir de publicações nas redes sociais, podem e devem ser avaliados como uma forma de apurar a real capacidade para honrar a obrigação alimentar. V (TJSC, Apelação Cível n. 0304650-50.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2019)
• Razões pelas quais, não se pode aceitar os argumentos apresentados com o intuito de justificar o não pagamento, sob pena de punir indevidamente o alimentando.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER o recebimento desta manifestação, com o intuito de que sejam negada a justificativa apresentada e consequente prosseguimento da execução dos alimentos.

Nestes termos, pede deferimento.

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ANEXOS: