Quando é cabível a presente ação?
Quando houver vínculo de emprego entre o salão e os profissionais da saúde, tais como Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador, Maquiador, etc. O vínculo deve ser configurado com o não cumprimento da Lei 13.352/12 e houver pessoalidade, onerosidade e subordinação.
Legislação
Jurisprudência
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