Como recorrer das decisões que deferem ou negam justiça Gratuita no JEC?
Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios no microssistema dos Juizados Especiais, é viável a utilização do
mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de ato lesivo, já que afronta preceitos legais em detrimento à defesa do bem jurídico protegido.
Qual é o recurso cabível em face da decisão que concede ou revoga a justiça gratuita?
Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o
agravo de instrumento (previsão expressa no Art. 1.015, inc. V do CPC). Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida em sentença, será possível interpor o
recurso de apelação.
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Jurisprudência
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