Modelo Réplica - Atualizada 2024 - Revisão da Vida Toda

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

IMPORTANTE observar que a réplica não pode se tratar de simples repetição da inicial. Ela deve rebater apenas os pontos e documentos novos à lide. PRAZO: 15 dias úteis (Arts. 437, 350 e 351 do CPC)

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem por meio de seu Advogado abaixo assinado, apresentar

RÉPLICA

em face dos fatos novos alegados na contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

• O Autor, após alcançar os requisitos legais, obteve administrativamente o benefício previdenciário de .
• Ocorre que com o , solicitou a revisão de seu benefício, pedido este que foi negado.
• Não obstante a ausência do pedido administrativo prévio, importa destacar que se trata de entendimento notório da Administração reiteradamente contrário à postulação do segurado, sendo dispensável o prévio requerimento, conforme já destacado pelo STF (Tema 350):
• EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIANTE DE NOTÓRIA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 350. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem assentou a notória postura defensiva da parte agravante em relação ao pedido do autor, situação que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF). 3. (...). Precedentes. 4. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - Tema 350 RE 1360846 AgR Órgão julgador:Primeira Turma Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO Julgamento:09/03/2022 Publicação: 16/03/2022)
• No presente caso, trata-se de entendimento negativo notório, sem nenhum caso de concessão do pedido sem o intermédio judicial, tornando inócua qualquer atuação na via administrativa.
• Benefício nº:
• Concessão do benefício:
• Resposta do INSS: .
• ATENÇÃO sobre entendimentos controversos sobre o necessário esgotamento da via administrativa - O STF já entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. "O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248293 - 0018934-64.2017.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017)
• Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.

DO MÉRITO

DOS PEDIDOS