Modelo Embargos de Declaração Penal

O que são embargos de declaração no processo penal?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado no processo penal para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça, corrija ou complemente uma decisão judicial que contenha alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Sua finalidade é tornar a decisão mais clara e completa, sem necessariamente modificar o seu conteúdo.

Esse recurso é cabível quando, por exemplo:

• Omissão: O juiz ou tribunal deixou de analisar algum argumento ou ponto relevante trazido pelas partes.
• Contradição: A decisão apresenta afirmações conflitantes que prejudicam o entendimento do seu teor.
• Obscuridade: A redação da decisão é confusa, dificultando a compreensão do que foi decidido.
• Erro material: Há algum erro evidente de escrita, cálculo ou outro tipo de engano na decisão.

Qual é o prazo aos embargos de declaração no processo penal?

Tema muito relevante, pois há divergência na legislação penal, vejamos:

• Da Sentença no rito comum: Prazo de 2 dias (Art. 382 do CPP)
• Dos Acórdãos no Tribunal: Prazo de 2 dias (Art. 619 do CPP)
• Da Sentença no Juizado Especial Criminal: Prazo de 5 dias (Art. 83, §1º da Lei 9.099/95)
• Das decisões no STJ: Prazo de 2 dias (Art. 263 do Regimento Interno)
• Das decisões no STF: Prazo de 5 dias (Art. 337 do Regimento Interno)

Para quem é destinado os Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração devem ser interpostos por petição direcionada para o próprio juiz prolator da decisão impugnada, já acompanhada das respectivas razões.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração no processo penal?

Os embargos de declaração no processo penal, via de regra, possuem efeito interruptivo. Isso significa que, ao serem apresentados, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Dessa forma, após a intimação da decisão que julga os embargos, um novo prazo começará a correr para a parte interessada recorrer.

Além disso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Ou seja, a decisão embargada continua produzindo efeitos, salvo se o juiz ou tribunal, ao julgar os embargos, entender que é necessário suspender os efeitos da decisão por alguma razão específica.

Apesar de sua finalidade principal ser esclarecer pontos obscuros, omissos, contraditórios ou corrigir erros materiais, os embargos de declaração podem, em situações excepcionais, modificar a decisão original, caso seja constatada a necessidade de correção da sentença ou acórdão.