Modelo Revisão da Vida Toda

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

DECADÊNCIA: 10 ANOS. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Art. 103 Lei 8.213)

PRESCRIÇÃO: 5 ANOS. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 103, Parágrafo Único da Lei 8.213 e Súmula nº 85/STJ.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DA VIDA TODA

• em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

• DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
• Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
• Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
• "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
• Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.

DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

• O Autor, após alcançar os requisitos legais, obteve administrativamente o benefício previdenciário de .
• Ocorre que com o , solicitou a revisão de seu benefício, pedido este que foi negado.
• Não obstante a ausência do pedido administrativo prévio, importa destacar que se trata de entendimento notório da Administração reiteradamente contrário à postulação do segurado, sendo dispensável o prévio requerimento, conforme já destacado pelo STF (Tema 350):
• EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIANTE DE NOTÓRIA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 350. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem assentou a notória postura defensiva da parte agravante em relação ao pedido do autor, situação que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo (Tema 350/STF). 3. (...). Precedentes. 4. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - Tema 350 RE 1360846 AgR Órgão julgador:Primeira Turma Relator(a):Min. ROBERTO BARROSO Julgamento:09/03/2022 Publicação: 16/03/2022)
• No presente caso, trata-se de entendimento negativo notório, sem nenhum caso de concessão do pedido sem o intermédio judicial, tornando inócua qualquer atuação na via administrativa.
• Benefício nº:
• Concessão do benefício:
• Resposta do INSS: .
• ATENÇÃO sobre entendimentos controversos sobre o necessário esgotamento da via administrativa - O STF já entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, preconizada no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna. "O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248293 - 0018934-64.2017.4.03.9999, Rel. DES. FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017)
• Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.

DOS PEDIDOS