1. Penal

Modelo Revisão Criminal 

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Hoje às 11:06

Quando é cabível a Revisão Criminal?

A revisão criminal é um instrumento jurídico que permite a revisão de uma sentença condenatória já transitada em julgado, ou seja, uma decisão judicial definitiva que não cabe mais recurso. Esse recurso é uma forma de proteger os direitos do condenado, assegurando que não permaneça uma condenação injusta ou errônea. Para o STJ, Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal; (STJ, AgRg na RvCr n. 5.996/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 18/9/2023)

A revisão criminal é cabível em situações específicas estabelecidas pelo Código de Processo Penal (CPP), artigo 621. As hipóteses são:

Prova da Inocência ou Contradição com o Processo:

Quando a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos: Isso ocorre quando a decisão judicial vai contra a legislação ou as provas apresentadas no processo. Por exemplo, se o réu é condenado com base em uma interpretação errônea da lei, ou quando as provas demonstram claramente que ele é inocente.

Falsidade ou Coação de Provas:

Quando a sentença condenatória se funda em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos: Caso se descubra que a condenação foi baseada em provas ou testemunhos que depois se comprovaram falsos, como um exame pericial fraudulento ou testemunhas que mentiram.

Provas Novas:

Quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena: Aqui, a revisão é cabível quando surgem novas provas que não foram apresentadas no processo original, e que demonstram a inocência do condenado ou que justificariam uma pena menor.

Quais as principais características da Revisão Criminal?

Finalidade: A revisão criminal busca corrigir erros materiais da justiça penal, prevenindo ou corrigindo a aplicação de penas injustas e protegendo os direitos do condenado.
Legitimidade: Podem pedir a revisão criminal o próprio condenado, seu advogado, curador, ou, em caso de morte do condenado, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Se o condenado for menor ou incapaz, também pode ser pedida por seu representante legal.
Efeito Pro-Condemno: A revisão criminal no Brasil é sempre em benefício do condenado (princípio do favor rei). Isso significa que a revisão não pode resultar em piorar a situação do condenado, como aumentar a pena.
Prazos e Procedimentos: Não há prazo prescricional para a revisão criminal. O pedido pode ser feito a qualquer momento, desde que exista um motivo válido conforme as hipóteses descritas no CPP.
Julgamento pela Segunda Instância: A revisão criminal é julgada pelo tribunal que proferiu a decisão condenatória em última instância. Por exemplo, se o último julgamento ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado, é ele quem julgará a revisão.
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AO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE


CABIMENTO E PRAZO: A revisão criminal não é um recurso, se trata de uma impugnação de decisão transitada em julgada em face de um erro judiciário. Art. 621.CPP: A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Processo Crime nº


, já qualificado nos autos da ação penal acima indicada, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal, apresentar

REVISÃO CRIMINAL

em face de decisão de fls. , no processo nº , que condenou o recorrente a em ação movida pelo Ministério Público, o que faz pelas razões em anexo.

Termos que pede deferimento.


  • , .

LEGITIMIDADE: A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Art. 623. CPP)


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE


Requerente:

Processo Crime n.º


RAZÕES DA REVISÃO CRIMINAL

Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;


BREVE SÍNTESE

  • Trata-se de condenação penal em face de suposto .

        4

        Comentários

        Como faço para processar criminalmente um juiz que ignorou completamente o laudo pericial que a suposta "vítima" foi submetida, emitido por um perito, um auxiliar da justiça que era envolvido com a suposta "vitima", e por suspeição não poderia ter atuado, por um perito que na ocasião, respondia um processo criminal sob a acusação de Falsificação de Laudo Pericial e Obstrução de Investigação da justiça, crime de FALSA PERÍCIA. E que, como determina o art. 147 e 158 do CPC, deveria estar afastado de suas funções, pelo período de 2 a 5 anos, portanto, NÃO PODERIA TER ATUADO periciando tanto a minha pessoa e aquela com quem tinha envolvimento, a suposta "vítima". Esse juiz ignorou o laudo pericial que atesta que a suposta "vítima" sofrera lesão corporal de natureza LEVE, causada por um objeto perfuro cortante (uma lâmina), para me sentenciar, afirmando que a suposta "vítima" teria sido abordada e alvejada COM UM TIRO, somente não falecendo por circunstâncias alheias a vontade doS acusadoS.  Quero processa-lo criminalmente por isso!!!  Como devo proceder?  Todos são mesmo IGUAIS perante a lei, como determina a lei maior deste país, em seu art. 5*???  Como faço para processa-lo criminalmente???
        Responder
        Como faço para processar criminalmente um juiz por negar-me, desrespeitando o art. 263 do CPP, por três vezes, em datas distintas, o DIREiTO de destituir, tirar da minha defesa, o defensor dativo que me representava, causando danos irreparáveis a minha defesa,  no processo que respondo?
        Responder
        não tem a opção de inserir o tópico referente ao surgimento de novas provas, conforme art. 621 , iii
        Responder
        @Hebe:
        Olá! Dentro do modelo foi incluído um tópico sobre novas provas que pode lhe ser útil.
        Responder
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