AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .
Processo nº
Arts. 899 da CLT e 520 do CPC/15, à presença de vossa excelência requerer o
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente, com fulcro nosCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
proferida na ação, em face de
pelas razões a seguir aduzidas:DA LEGITIMIDADE ATIVA
- Não obstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva, o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela.
- A Justiça do Trabalho utiliza por analogia a disposição do art. 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) que dispõe: "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art.82".
- Ao interpretar referido preceito legal, tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado, conforme precedentes sobre o tema:
- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Ao interpretar o referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento. (TST - RR: 10574420125150049, Data de Julgamento: 17/05/2017, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
- Razão pela qual, devido o recebimento da execução e devido processamento.
DO CABIMENTO
Toda decisão que não houver recurso, ou, diante do recebimento do recurso com efeito meramente devolutivo, cabe a execução provisória, nos seguintes termos:
CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
No presente caso, o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista, obtendo em
decisão com o seguinte dispositivo:"(...) diante do exposto,
"Em data foi interposto recurso
, cujo recebimento foi meramente devolutivo, motivando o presente pedido.