CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Artigo 97 - CDC / 1990

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Da Defesa do Consumidor em Juízo

Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

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Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
PETIÇÕES
Parágrafo único. (Vetado).
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Petições selectionadas sobre o Artigo 97

Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça
Cível
Cumprimento de sentença - Acordo homologado
Cível
Cumprimento de sentença - Fraude à Execução, Crédito alimentar, Reserva dos honorários do valor principal - RPV/Precatório, Decisão judicial , Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Penhora sobre salário - Desconto em folha, Sucumbência em favor da Defensoria Pública ou Fazenda Pública, Mandado de Segurança, Penhora sobre conta corrente - ausência de prova de conta salário, Multa diária - astreintes, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Arresto - Penhora online SISBAJUD (BACENJUD), Cobrança valor liquidado, Honorários em Mandado de Segurança, Honorários à fase de cumprimento de sentença, Penhora sobre direitos - bens com alienação fiduciária, Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Salário superior a 50 salários mínimos, Penhora sobre restituição de imposto de renda, RPV separado - preferência pela natureza alimentar, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Redirecionamento ao sócio oculto, Penhora sobre o faturamento da empresa, Acordo homologado, Honorários de sucumbência, Pagamento de quantia certa (Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Gratuidade dos emolumentos cartorários)
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Legitimidade da parte
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença
Geral
Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Excesso de execução, Embargos de terceiro, Penhorabilidade, Via inadequada para discutir o mérito do cumprimento de sentença, Meação e copropriedade, Ilícito em proveito do casal, Feriado local, Intempestividade , Ilegitimidade ativa do Impugnante
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação   - Revelia
Geral
Recurso Inominado - Atualizado 2024  - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Ausência de defesa técnica, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Comparecimento do Advogado, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da instrumentalidade das formas, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Falha na intimação, Pessoa Física, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Contra Inépcia da Inicial , Ilegitimidade ativa, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ausência de carta de preposição, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Justificativa apresentada, Ilegitimidade passiva, intimação em nome de Advogado substabelecido, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por não comparecimento em audiência, Legitimidade da parte, Ilegitimidade ad causam, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Majoração dos Danos morais
Geral
Impugnação aos Embargos do Executado  - Inépcia da Inicial, Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Validade do negócio jurídico, Meação e copropriedade, Título extrajudicial - Contrato de Honorários, Preenchimento posterior, Exceção do contrato não cumprido, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Valor ínfimo da execução, Legitimidade passiva, Ilícito em proveito do casal, Via inadequada para discutir o mérito da execução, Penhorabilidade, Ausência da litispendência, Ausência de provas da incapacidade ou vício de consentimento, Ilegitimidade ativa do embargante, Nota Promissória, Intempestividade dos Embargos, Embargos de terceiro, Contrato Verbal, Rasura em nota promissória, Ausência de provas desconstitutiva do título
Cível
Apelação - Exceção de Pré-executividade - Validade da citação , Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Contra Inépcia da Inicial, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Falsidade Documental , Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Decisão ultra ou extra petita, Citação em segunda instância, Via inadequada para discutir o mérito da execução - provas, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Princípio da causalidade - sucumbência, Preclusão, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Desistência antes da citação, Salário superior a 50 salários mínimos, Princípio da instrumentalidade das formas, Penhora sobre salário, Princípio da irretroatividade da lei nova, intimação em nome de Advogado substabelecido, Majorar Honorários, Feriado local, Crédito alimentar, Nulidade processual - Falha na intimação, Com recolhimento das custas, Título extrajudicial - Contrato de Honorários, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Recurso pedindo a gratuidade de Justiça, Litispendência , % sobre o valor da causa, Penhora sobre o faturamento da empresa, Nulidade - Decisão não fundamentada, Valor da causa irrisório, Justiça Gratuita em Recurso, Justiça Gratuita, Inversão da sucumbência
Cível
Impugnação à Exceção de Pré-executividade - Penhora sobre salário - Desconto em folha, Princípio da instrumentalidade das formas, Penhora sobre fundos de investimentos - Aplicações, Preclusão, Penhora sobre o faturamento da empresa, Sinais exteriores de riqueza, Via inadequada para discutir o mérito da execução - provas, Litispendência , Validade do título extrajudicial - Contrato, Salário superior a 50 salários mínimos, Falsidade Documental , Crédito alimentar, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Outras hipóteses - Limitado a 30%, Pessoa Física, Contra Inépcia da Inicial , Sentença líquida - preclusão à impugnação dos cálculos, Pessoa Jurídica, Validade da citação
Geral
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Atraso ínfimo, Decisão ultra ou extra petita, Justificativa apresentada, Ausência de defesa técnica, Em falência ou Recuperação Judicial, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Comparecimento do Advogado, Ilegitimidade passiva, Princípio da irretroatividade da lei nova, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Pessoa Jurídica, Cerceamento de defesa - produção de provas, Princípio da cooperação e boa fé processual, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Justiça Gratuita em Recurso, Nulidade - Decisão não fundamentada, Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Multa por ausência em audiência, Ilegitimidade ad causam, Legitimidade da parte, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Danos Morais, Contra Inépcia da Inicial , Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Ilegitimidade ativa
Cível
Cumprimento de sentença - Sucumbência de beneficiário da Justiça Gratuita
Cível
Cumprimento de sentença - Mandado de Segurança
Cível
Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência
Cível
Cumprimento de sentença - Pagamento de quantia certa

Decisões selecionadas sobre o Artigo 97

 
AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SUBSTITUÍDO. A interpretação sistemática das normas que tutelam direitos coletivos, especialmente os arts. 97 e 98 do CDC, confere ao exequente executar individualmente o título judicial formado na ação coletiva, ainda que de forma provisória. Trata-se de assegurar ao jurisdicionado o seu direito de ação, constitucionalmente garantido, para que promova individualmente a execução do seu crédito, reconhecido judicialmente, bastando que demonstre a sua condição de substituído na ação coletiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011042-69.2022.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 04/05/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli)

TRT-1   05/06/2018
LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Todos os trabalhadores que prestavam serviços ao ente da Administração Pública Indireta no período abarcado pela sentença coletiva possuem legitimidade para promoção de sua execução individual, independentemente de sua admissão por concurso público, circunstância que ganha maior relevo para os contratos de emprego ainda vigentes (hipótese dos autos). (TRT-1, 01008437220175010341, Redator Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Publicação: DEJT 05-06-2018)
TST   19/05/2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC (Lei nº 8.078/90) dispõe que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Ao interpretar o referido preceito legal, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva, há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim, ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva, a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, XXXV, da CF/88, e a que se dá provimento. (TST - RR: 10574420125150049, Data de Julgamento: 17/05/2017, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)



Jurisprudências atuais que citam Artigo 97

Arts.. 101 ... 102  - Capítulo seguinte
 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Da Defesa do Consumidor em Juízo (Capítulos neste Título) :

Disposições Gerais
Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Da Coisa Julgada
DA CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO