Modelo de Petição: Homologação de decisão estrangeira - NCPC  - Dispensa de chancela consular brasileira, Trâmite Prioritário: Doença Grave, Trâmite Prioritário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Nos termos do Art. 961 §5º do CPC/15 A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.   inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído nos termos do Art. 105 inc. I " ï" da Constituição Federal e Art. 216-A e ss do RISTJ requerer a HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA oriunda da Justiça de      que julgou      a ação de    movida em face de        nas condições abaixo indicadas. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de      anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é portador de    ou seja doença grave enquadrada na Lei 7.713/1988 conforme prova em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS 

O Requerente moveu ação de    para fins de obter    obtendo em        decisão favorável que determinou      .

DOS REQUISITOS À HOMOLOGAÇÃO

Nos termos do Art. 963 do CPC/15 e Art. 216-A e ss do RISTJ o presente pedido cumpre os requisitos legais conforme provas em anexo quais sejam I - Foi proferida por    ou seja autoridade competente para ações desta natureza no país de origem II - Foi precedida de citação regular III - A decisão é plenamente eficaz no país em que foi proferida IV - Não ofende coisa julgada brasileira V - O presente pedido esta acompanhado de tradução oficial devidamente autenticada da decisão e documentos necessários à instrução do presente VI - A decisão homologanda não ofende a soberania nacional a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública V - A decisão foi transitada em julgado.

DA DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR

Este modelo trata do acordo de cooperação Brasil e França. Verificar os acordos de cooperação específicos de cada país em http //www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacoes-por-pais-1 Nos termos do Decreto  nº que promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa celebrado em Paris em 28 de maio de 1996 tem clara previsão de que Artigo 23 1. Os atos públicos expedidos no território de um dos dois Estados serão dispensados de legalização ou de qualquer formalidade análoga quando tiverem que ser apresentados no território do outro Estado. 2. São considerados como atos públicos no sentido do presente Acordo a os documentos que emanem de um tribunal do Ministério Público de um escrivão ou de um Oficial de Justiça b as certidões de estado civil c os atos notariais d os atestados oficiais tais como transcrições de registro vistos com data definida e reconhecimentos de firmas apostas num documento particular. Assim considerando referido acordo de reciprocidade tem-se por dispensável a chancela oficial dos documentos apresentados bastando para os devidos fins a sua tradução juramentada SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris e a respectiva tradução juramentada sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira prevista na legislação de regência em face da aplicação do Decreto n. 3.598/2000 o qual promulga o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a França e que libera em seu Artigo 23 2 de legalização ou de qualquer formalidade análoga os atos públicos expedidos nestes países para apresentação entre si. 2. A requerente apresentou também cópia certificada da convenção de arbitragem e da respectiva tradução oficial na qual se destaca a cláusula compromissória arbitral restando assim afastado o aventado desatendimento ao inciso II do artigo 37 da Lei nº 9.307/1996. 3. ... STJ - SEC 6855 EX 2011/0266266-4 Relator Ministro JORGE MUSSI Data de Julgamento 16/08/2017 CE - CORTE ESPECIAL Data de Publicação DJe 24/08/2017 Razão pela qual requer a dispensa da apresentação da chancela consular brasileira dos documentos necessários à instrução do presente feito.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 961. do CPC § 1º do CPC/15   " § 3 º   A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira." No mesmo sentido o RISTJ dispõe sobre a possibilidade do deferimento de medida provisória Art. 216-G. Admitir-se-á a tutela provisória nos procedimentos de homologação de decisão estrangeira. Para tanto demonstra abaixo os requisitos necessários à concessão do pedido de urgência DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para      A total procedência da ação para que seja homologada a decisão que    para que produza todos seus efeitos em território brasileiro A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve      A citação do Réu para responder querendo nos termos do Art. 216-H do RISTJ Se contestada seja o presente pedido distribuído para julgamento pela Corte Especial nos termos do Art. 216-K do RISTJ Seja dada ciência ao Ministério Público nos termos do Art. 216-L do RISTJ A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       . Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                         ATENÇÃO A decisão homologanda e outros documentos indispensáveis devem devem ser apresentados em original ou cópia autenticada devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente quando for o caso. Art. 216-C RISTJ  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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