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Modelo Agravo de Petição Trabalhista

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Há 3 dias

O que é um agravo de petição trabalhista?

Trata-se de um recurso cabível em face de decisões proferidas na fase de execução no processo trabalhista. Com previsão no Art. 897 CLT.

Qual é o prazo do Agravo de Petição?

Cabe o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

Quais cuidados devem ser observados no manejo do agravo?

Além do prazo, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do §1º dor Art. 897 da CLT. Atente ao princípio da dialeticidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. A repetição de argumentos no recurso, sem impugnação específica aos fundamentos contidos na decisão recorrida, autoriza a rejeição da pretensão recursal no mérito, por inobservância do princípio da dialeticidade. Aplicação da OJ EX SE 12, II. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000657-81.2014.5.09.0128. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 2023-04-28. Publicado no DEJT em 2023-05-08)

Qual é a defesa ao Agravo de Petição?

Cabe contrarrazões ao Agravo de Petição no prazo de 8 dias.
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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE


PRAZO E CABIMENTO: Cabe o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Art. 897 CLT.

ATENÇÃO AO CABIMENTO. TESE JURÍDICA IRDR. 1. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR/TRT5 0000624-25.2019.5.05.0000 este Regional fixou a seguinte tese jurídica: "AGRAVO DE PETIÇÃO". DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT." (grifo nosso). Recurso desprovido. (TRT5 - Segunda Turma. Acórdão: 0000405-76.2013.5.05.0661. Relator: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 2024-05-23. Publicado em 09/06/2024)


Ref.: Processo nº


, devidamente qualificado na Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 da CLT interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face da decisão que no processo de execução, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.

Anexas as razões do recurso.

Termos em que pede deferimento.


  • , .



RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: Vara do Trabalho da Comarca de .

Processo nº:

Agravante:

Agravado:


EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO

COLENDA TURMA

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS

        DOS REQUERIMENTOS

          3

          Comentários

          Cabe agravo de petição também de decisão em acórdão proferido por unanimidade em Recurso Ordinário TRT? 
          Responder
          bem objetivo, sucesso!
          Responder
          Muito bem elaborado, parabéns
          Responder
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