Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Cancelamento e nova emissão de CPF - Alteração de Cadastro de Pessoa Física

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo de contrarrazões – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art.  997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor ao longo do ano de      foi alvo de inúmeras fraudes envolvendo o seu CPF. Ou seja conforme provas que faz em anexo o Autor teve que responder mais de    ações de cobranças     protestos     emissão de cartões de crédito crediários etc. Tudo por consequência do uso indevido por terceiros do número seu cadastro junto à Receita Federal.   Ao solicitar à Receita a alteração de seu número de registro teve seu pedido negado pelo seguinte motivos     . O que merece ser revisto.  Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Inicialmente cumpre observar que o Cadastro de Pessoas Físicas amplamente conhecido como CPF foi instituído pela Lei nº  4.862/65 denominado à época Registro de Pessoas Físicas com o intuito de regular a apresentação da declaração de rendimentos e bens. Com a entrada em vigor do Decreto nº  3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda fixou-se a competência da Secretaria da Receita Federal para editar as normas necessárias à regulamentação da utilização do CPF razão pela qual a União compõe o polo passivo. Inobstante a não previsão legal dentre as hipóteses de cancelamento do CPF a utilização indevida por terceiros do número do contribuinte a jurisprudência dominante considera a efetiva ocorrência de dano nestas hipóteses AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - USO INDEVIDO DO NÚMERO DO CPF POR TERCEIRO - CANCELAMENTO E EMISSÃO DE NOVO NÚMERO - POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a substituição do número do CPF em situações análogas ao caso concreto. 2. Apelação parcialmente provida. TRF-3 - AC 00133591120124036100 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO Data de Julgamento 31/08/2017 SEXTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 12/09/2017 ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DO CPF DO TITULAR POR TERCEIROS. FRAUDE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 CPC/73. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis em ação de rito ordinário que objetivou o cancelamento do atual número do CPF da demandante junto à Secretaria da Receita Federal e emissão de um novo e indenização por danos morais. 2. A demandante fora vítima de fraude perpetrada por terceiros mediante uso indevido de seus documentos e falsificação de sua assinatura em alteração contratual de empresa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial afastando o pedido de indenização por danos morais e condenando a União a cancelar o antigo e emitir novo número de CPF para a demandante haja vista que o seu registro está sendo utilizado indevidamente por terceiros. Condenou ainda a União em honorários advocatícios que foram fixados em 10% do valor da causa por considerar que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido. 3. Na hipótese de utilização irregular de CPF por terceiros para cometer fraudes expondo o titular do documento a prejuízos mostra-se viável o seu cancelamento com a efetivação de nova inscrição. Inteligência do art. 5º XXXV da CRFB/88 e art. 16 inciso IV da Instrução Normativa RFB n.º 1548 de 13 de fevereiro de 2015. 4. A jurisprudência também tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro quando comprovado que o titular do registro fora vítima de fraude. Precedentes STJ 2ª Turma AgRg no REsp 781800 Rel. Min. ELIANA CALMON DJe 15.3.2007 TRF2 5ª Turma Especializada AC 0001271-14.2012.4.02.5050 Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES DJe 19.3.2014 TRF2 6ª Turma Especializada AC 0024304- 79.2009.4.02.5101 Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA DJe 13.6.2012. 5. Fraude perpetrada por terceiros. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais eis que não se identifica conduta lesiva por parte da Administração Pública caso contrário a União teria que suportar a obrigação de indenizar por atos que não deu causa. 6. A verba honorária deve ser compensada na proporção em que vencidas às partes litigantes nos termos do art. 21 caput do CPC/73 ante a ocorrência de sucumbência recíproca. STJ Corte Especial Súmula 306 DJE 22.11.2004 STJ 4ª Turma AgRg nos EDcl no REsp 830.462 Rel. Min. RAUL ARAÚJO DJE 1.7.2013 . 1 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas.Apelação da demandante a que sega provimento. TRF-2 - APELREEX 00103648120084025101 RJ 0010364-81.2008.4.02.5101 Relator RICARDO PERLINGEIRO Data de Julgamento 09/02/2017 5ª TURMA ESPECIALIZADA Nesse sentido interessante destacar trecho do voto do senhor Relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo ao condenar os prejuízos causados ao cidadão pelo uso indevido de seu CPF Ora se um cidadão - em face de quem a União e a Receita Federal não podem investir por conta de qualquer irregularidade de procedimento fiscal - está sofrendo múltiplos constrangimentos por conta de quem indevidamente se assenhoreou do número de sua inscrição no CPF o natural seria que o Poder Público até o amparasse nesse momento difícil trocando a inscrição dessa vítima no CPF mas isso parece ser demais para a burocracia brasileira esquecida que é de que o Estado existe para promover a felicidade dos cidadãos e não para se " empoleirar na cruz" que os brasileiros já carregam. Assim só resta ao infeliz contribuinte obter a troca de CPF - pretensão inocente - por meio de acesso ao Poder Judiciário.  TRF 3ª Região SEXTA TURMA AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1870939 - 0002923-49.2010.4.03.6104 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO julgado em 20/10/2016 e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/11/2016 . Diante de tamanho transtorno na vida do Autor devido o cancelamento do CPF originário e o fornecimento de outro uma vez que inibe a continuidade do uso indevido bem como restringe o acesso de terceiros a fatos da vida pregressa do contribuinte causados por terceiros afetando a credibilidade imagem e segurança das relações jurídicas. Comprovado portanto o uso abusivo e reiterado do CPF do Autor por terceiro é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro sob pena de permissão à perpetuação da fraude.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

A JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar        os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 Sejam julgados        os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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