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Enunciado 59 - Enunciados do FONAJEF

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Enunciado nº 59 do III FONAJEF

Não cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais Federais (Aprovado no III FONAJEF).

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Petições selectionadas sobre o Enunciado 59

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos - Guarda

Consumidor

Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care

Consumidor

Recurso Adesivo - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

Cível

Recurso Adesivo - Rescisão de contrato

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida

Imobiliário

Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Despejo

Família e Sucessões

Recurso Adesivo - Reconhecimento e dissolução de União Estável

Cível

Recurso Adesivo - Cobrança

Trânsito

Recurso Adesivo - Indenização por acidente de trânsito

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança

Cível

Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação

Geral

Recurso Adesivo - Majorar Danos Morais, Pedido pelo Autor, % sobre o valor da causa, Citação por edital, Pedido pelo Réu, Direitos indisponíveis, Revelia, Nulidade - Decisão não fundamentada, Valor da causa irrisório, Justiça Gratuita em Recurso, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Inversão da sucumbência, intimação em nome de Advogado substabelecido, Princípio da irretroatividade da lei nova, Majorar Honorários, Nulidade processual - Falha na intimação, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Matéria de ordem pública, Contra Inépcia da Inicial , Honorários recursais, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Feriado Local, Em fase de apelação, Cerceamento de defesa - produção de provas, Pessoa Jurídica, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Ausência de Provas, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Pessoa Física, Princípio da instrumentalidade das formas, Princípio da instrumentalidade das formas, Prescrição, Fato superveniente - fato novo, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Em falência ou Recuperação Judicial, Inexistência ou Nulidade da citação, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de defesa técnica, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Decisão ultra ou extra petita

Cível

Recurso Adesivo - Retificação de registro civil - Mudança de sexo - Transgênero

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização - Passagens Aéreas - Cancelamento do vôo - Pandemia

Consumidor

Recurso Adesivo - Indenização por Danos Morais

Comentários em Petições sobre Enunciado 59

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+51)

Recurso Adesivo

JUIZADOS ESPECIAIS: Não cabe recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis e Federais conforme Enunciados nº 59 e 60 do III FONAJEF e Enunciado Cível nº 88 do FONAJE)

Jurisprudências atuais que citam Enunciado 59

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IV FONAJEF

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