Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Auxílio Reclusão - Limite de salário relativo

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão em em razão do aprisionamento de seu cujo recolhimento prisional se deu em  . O requerimento foi indeferido em razão de que o que merece ser revisto. Dados do processo administrativo Nº do Pedido Administrativo – NB Data do requerimento Data da reclusão Carência na data da reclusão contribuições conforme prova que faz em anexo. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. DA LEGITIMIDADE De acordo com o artigo  16 da Lei nº  8.213/91   “ são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado as seguintes pessoas abaixo descritas e separadas por classe” I - o cônjuge a companheira o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais III - o irmão não emancipado de qualquer condição menor de 21 vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave § 1º  A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º  Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada mantém união estável com o segurado ou com a segurada de acordo com o  § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A legitimidade do cônjuge é configurada se houver pelo menos dois anos em uma união estável ou casado Portanto considerando a condição do Autor como    do segurado recluso tem-se como legitimado ao ingresso da presente ação. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA CARÊNCIA Inicialmente cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional em o segurado preenchia os requisitos do benefício pois ostentava qualidade de segurado tendo encerrado seu último vínculo laboral junto à  Empresa    em  tendo atingido o período de carência previstos na Lei nº  13.135/2015. DO REQUISITO SALARIAL – SITUAÇÃO DE DESEMPREGO Considerando o último salário de contribuição do segurado cumpre esclarecer que o INSS incorreu em erro pois na data da reclusão -    o Segurado encontrava-se  DESEMPREGADO . Em situações como estas a lei tratou de amparar igualmente a pretensão do Autor art. 116 §1º do Decreto nº 3.048/99 o ao estabelecer que se o filiado ao RGPS estiver desempregado na data do recolhimento   o auxílio-reclusão  deve ser concedido  aos dependentes   in verbis Art.  116. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da  pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria ou abono de permanência em serviço desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360 00 trezentos e sessenta reais . 1º  É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado  quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão desde que mantida a qualidade de segurado. Corroborando o expresso texto legislativo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONCESSÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário as sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 60 salários mínimos art 475 §2º do CPC . Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado nos autos e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes é possível por simples cálculos aritméticos observados os critérios de correção monetária e juros definidos chegar-se ao montante da condenação posicionando-o na data em que prolatada adecisão. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada com o acréscimo dos juros de mora condenação manifestamente inferior ao limite legal não é caso de remessa necessária. 2. O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº8.213/91 aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão sobregime fechado ou semi-aberto que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que para fins de concessão de auxílio-reclusão o valor da renda auferida pelo segurado preso quando recolhido é a que deve ser utilizada como parâmetro. 4.  Se à época do recolhimento à prisão o segurado estava desempregado e não possuía renda aplicável o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99 e não o último salário-de-contribuição anterior à extinçãodo vínculo de emprego.   TRF4 AC 5049713-55.2015.404.9999 QUINTA TURMA Relator AUXÍLIO FAVRETO TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 16/12/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO.  Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento à prisão descabe a consideração do seu último salário-de-contribuição para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplicável à espécie.   Havendo nos autos elementos probatórios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao direito almejado cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para imediato restabelecimento do auxílio-reclusão já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como também a probabilidade do direito almejado. TRF4 AG 0000228-64.2016.404.0000 QUINTA TURMA Relator ROGERIO FAVRETO D.E. 09/12/2016 Portanto inobstante à situação de desemprego do segurado previamente à reclusão o benefício é devido para seus dependentes. DO LIMITE SALARIAL RELATIVO O critério econômico do benefício atualmente pleiteado conforme ampla jurisprudência é  relativo excepcionalmente quando considerado ao caso concreto diante da manifesta hipossuficiência PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.  FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO . O auxílio-reclusão é devido nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91 aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço e ter renda bruta mensal igual ou inferior ao limite estabelecido no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.  Deve ser admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão quando caso concreto revela-se a necessidade de proteção social em decorrência de sua hipossuficiência ainda que o salário do instituidor seja superior ao limite fixado por lei.   TRF4 AC 0019864-60.2014.404.9999 Quinta Turma Relator Rogerio Favreto D.E. 27/04/2015 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO  557   1º   DOCPC.  AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA  DOLIMITE.  TETO. I - Considerando-se que a renda auferida pelo detento à época da reclusão   ultrapassa em valor irrisório  o limite legalmente fixado pela Portaria nº 407 de 14.07.2011 há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. II -  O valor  do benefício não poderá ultrapassar  o teto de R$ 862 60. III - Quanto à possibilidade concessão de tutela antecipada a parte autora deverá apresentar no prazo de 30 dias atestado de permanência carcerária  do recluso para que se possa avaliar a permanência da prisão do seguro e a possibilidade de se conceder a antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo interposto pelo INSS improvido e agravo da parte autora parcialmente provido na forma  do artigo  557   1º   doCódigo de Processo Civil. TRF 3ª Região Décima Turma AC 00033135120124036103 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO j. 07/07/2015   Ademais somente a remuneração do preso deve ser considerada independente da remuneração de seus dependentes conforme redação clara do STF PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART.  201   IV DA  CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC  20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art.  201   IV da  Constituição a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC  20/1998 que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso o art.  116  do Decreto  3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. RE 587365/SC Rel. Min. Ricardo Lewandowski Tribunal Pleno Repercussão Geral DJE 08/05/2009 . Portanto devida a concessão do benefício ao Autor. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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