Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Retificação de registro civil  - Retificação do nome por mudança de sexo - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do O Autor pretende a retificação do registro civil pois      . Ao tentar obter este pleito junto ao Cartório obteve a seguinte resposta     o obrigando a buscar o judiciário.  Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

DA NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO NOME POR   MUDANÇA DE SEXO

Diante da alteração de sexo conforme provas que faz em anexo legítima a pretensão do Autor na alteração de seu prenome conforme precedentes sobre o tema REGISTRO  CIVIL . TRANSEXUALIDADE. PRENOME E SEXO.  ALTERAÇÃO . POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO À MARGEM . 1. O fato da pessoa ser transexual e exteriorizar tal orientação no plano social vivendo publicamente como mulher sendo conhecido por apelido que constitui  prenome  feminino justifica a pretensão já que o nome registral é compatível com o sexo masculino. 2. Diante das condições peculiares da pessoa o seu nome de  registro  está em descompasso com a identidade social sendo capaz de levar seu usuário a situação vexatória ou de ridículo o que justifica plenamente a  alteração. 3. Deve ser averbado que houve determinação judicial modificando o  registro sem menção à razão ou ao conteúdo das  alterações  procedidas resguardando-se assim a publicidade dos  registros  e a intimidade do requerente. 4. Assim nenhuma informação ou certidão poderá ser dada a terceiros relativamente à  alterações  nas certidões de  registrocivil salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial ou ainda para finalidade matrimonial. Recurso desprovido. Apelação Cível Nº 70070307459 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 26/10/2016 . Ademais para motivar a alteração do nome basta a configuração da   identidade do indivíduo ser distinta daquela registrada independente da cirurgia de transgenitalização. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUAL. ALTERAÇÃO DE SEXO E DE PRENOME. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE INTIMIDADE E LIBERDADE. 1. O reconhecimento judicial do direito do transexual promover à alteração do prenome e da designação sexual constante de seus assentos de registro civil conforme sua identidade de gênero psicológica ainda que não tenha se submetido à cirurgia de transgenitalização visa garantir o cumprimento e a efetividade dos princípios da dignidade intimidade e liberdade. 2. Ademais os elementos identificadores do sexo não podem ser limitados ao sexo anatômico biológico havendo de serem considerados outros fatores como o psicológico cultural e social objetivando refletir a verdade real vivenciada pelo transexual integrando-o na sociedade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TJ-GO - AC 256836920148090051 Relator DR A . DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO Data de Julgamento 15/12/2016 5A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2218 de 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL.  REGISTRO CIVIL .  ALTERAÇÃO . MUDANÇA DE  PRENOME   E DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. É cabível a  alteração   do  prenome   e do designativo de gênero/sexo no  registro civil independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica em atenção ao comportamento e à identificação existentes e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70069514883 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 30/06/2016 . Elementos que por si só amparam a pretensão do Autor. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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