Modelo Contrarrazões aos Embargos de Declaração 

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

O prazo para apresentar manifestação aos embargos é de 5 dias úteis - Art. 1.023, §2º do CPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo aos efeitos da decisão, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso - Art. 1.026.

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos por , que faz nos seguintes termos.

• DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

• Os Embargos de Declaração devem ser opostos no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, do CPC.
• Logo, considerando que a decisão embargada foi publicada no DJE em e os embargos foram opostos somente em , tem-se por configurada a intempestividade.

• DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
• Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.
• Os embargos declaratórios só podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei, como segue:
• Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
  I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
  II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
  III - corrigir erro material.
• No presente caso, inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão que justifique o cabimento dos embargos. Afinal, a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso para o cabimento dos embargos, conforme precedentes sobre o tema:
• EMBARGOS DECLARAÇÃO - obscuridade, contradição e omissão inexistente efeito infringente inadmissível na espécie - embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016835-03.2018.8.26.0071; Relator (a): André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019)
  
• EMBARGOS DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO TERIAM SIDO VENTILADOS EMBARGOS DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - NÃO MERECE ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO OBJETIVO É A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001921-78.2017.8.26.0390; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data de Registro: 18/02/2019)
  
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando o embargante não comprova a existência, na decisão embargada, da omissão alegada. 2. O pedido de prequestionamento de dispositivos legais não coincide com o objetivo de corrigir vícios, próprio dos embargos de declaração. 3. Impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. (TRF-4 - AC: 50487829120164047000 PR 5048782-91.2016.4.04.7000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, SEGUNDA TURMA)
• EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. Os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão, mas se destinam, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição e obscuridade, vícios dos quais não padece o acórdão embargado. (TRT-1, 00008020720125010072, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco, Sexta Turma, Publicação: DOERJ 14-03-2018)
  
• EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra de forma clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão, ora vergastada. 2) O que se verifica, na realidade, é o intento da Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - ED: 00005368320148080046, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 08/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017)
• Razão pela qual, devem ser rejeitados os embargos.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Não obstante o descabimento da propositura dos embargos, cumpre trazer os seguintes esclarecimentos:

DOS PEDIDOS