CABIMENTO: Pedido cabível após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, buscando impedir a conversão em prisão cautelar (preventiva). Após a conversão em prisão preventiva pelo juiz, se houver o desaparecimento do suporte acautelatório (periculum libertatis), cabe o pedido de Revogação. Se houver ilegalidade, cabe o Relaxamento de prisão.
Processo Crime nº
, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro nos Arts. 310, III e 321 do Código de Processo Penal REQUERER a
pelas razões de fato e fundamentos:
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