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Lei nº 11.232
ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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