Artigo 219 - RPS / 1999

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 31, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETO 3.048/99, ARTIGO 219, §7º. DEDUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSENCIA DE EMBASAMENTO CONTRATUAL.1. Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração, opostos na vigência do novo Código de Processo Civil...

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... de 2015, objetivando sanar omissão e contradição no acórdão proferido pela Primeira Turma que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos por seus próprios fundamentos.2. O Embargante pretende rediscutir a matéria decidida por esta Egrégia Primeira Turma, elegendo recurso impróprio, sob o fundamento de contradição nos fundamentos do v. Acórdão.3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias relativas à legalidade da substituição tributária e exigibilidade da retenção da contribuição previdenciária no percentual de 11% do valor bruto, incumbindo à tomadora dos serviços.4. Precedentes.5. A base de cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal, podendo ser deduzidos, desde que comprovados e discriminados no contrato e na nota fiscal, os valores de materiais e equipamentos fornecidos pela contratada.6. A despeito de ter a Embargante consignado em juízo mais de 500 notas e recibos, em que se verifica a aquisição de materiais pela empresa Ometro Construções, esta Eg. Turma firmou entendimento de que tal documentação não se mostra suficiente, a ensejar a dedução pretendida, por falta de amparo em instrumento contratual.7. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela Embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate, com esteio, inclusive, no § 7º, do artigo 219, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.8. Não se discute aqui o descumprimento das regras previstas na Ordem de Serviço Nº 209, de 20 de maio de 1999, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no que diz respeito à estipulação de que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor bruto, mas sim a efetiva comprovação de que todos os materiais e equipamentos adquiridos pela Ometro Construções, teriam sido empregados nos serviços contratados pela Embargante.9. O Regulamento da Previdência Social, exige expressamente que para fins de dedução da base de cálculo da nota ou recibo de prestação de serviços, o fornecimento de materiais e equipamentos deve estar devidamente amparado em contrato.10. No mesmo sentido, prevê o item 17 da Ordem de Serviço Nº 209, ao dispor que “a contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução do serviço, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, sendo as parcelas correspondentes discriminadas na nota fiscal, fatura ou recibo, os respectivos valores não estarão sujeitas à retenção”. 11. Cumpre consignar ainda que o item 17.1 do referido regulamento, apesar de autorizar a discriminação das parcelas na nota fiscal, na hipótese de os valores referentes a material ou equipamentos não constarem no contrato, não dispensa a exigência de contratação prévia e formal acerca do fornecimento de tais insumos.12. “O contrato pode ser verbal, mas se a pessoa jurídica pretende a dedução dos materiais empregados, o contrato será necessário, até mesmo para que se possa verificar a quantidade utilizada em cada caso, não se prestando para tanto a apresentação de notas fiscais de aquisição de materiais pela prestadora dos serviços, uma vez que estes poderiam ser empregados em outros serviços”.13. Na hipótese, não consta em todas as notas fiscais a indicação necessária e detalhada de que os materiais seriam destinados à Recorrente, não havendo, sequer um detalhamento ainda que mínimo da suposta obra, de modo à relacionar os materiais adquiridos pela Ometro, com a prestação dos serviços contratados e ora analisada.14. Verificada a total inércia da Embargante com relação a apresentação de referida documentação, que poderia ser mitigada mediante a apresentação de projeto ou memorial descritivo da obra, ou ainda, por meio da realização de outros tipos de prova. Com efeito, não haveria como simplesmente presumir que todos os materiais adquiridos teriam sido de fato utilizados pela Embargante.15. Mostra-se legítimo o lançamento do débito, considerando como base de cálculo o valor integral das notas fiscais emitidas pela Ometro em face da Embargante, por não ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência de contrato formal entre a cedente e a tomadora de mão de obra, identificando a natureza da relação instituída entre as partes, se, por exemplo, de subempreitada, bem como o objeto das obrigações pactuadas, a fim de que a dedução desses valores pudesse ser feita de forma clara e idônea pelo INSS.16. Não subsiste, portanto, o inconformismo da Embargante no tocante à alegação de omissão no acórdão acerca dos fundamentos que ensejaram a desconsideração, para fins de comprovação dos materiais empregues nos serviços em questão, das notas fiscais de aquisição que foram apresentadas nos presentes autos.17. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000166-55.2005.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/09/2021, Intimação via sistema DATA: 06/09/2021)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DISTINÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Até o advento da Lei nº 10.666, em 08 de maio de 2003 a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual é disciplinada pelo art. 30, II, da Lei de Benefícios, que dispõe caber a esse próprio segurado o pagamento devido, por iniciativa própria, de modo que, inexistindo registro de efetivo recolhimento da integralidade das contribuições devidas em período anterior a esse diploma lega, mostra-se ...

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...inviável o cômputo do intervalo como período contributivo.2. A partir da vigência da Lei nº 10.666/2003, a empresa que contrata o segurado contribuinte individual como prestador de serviços passou a ficar responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esse, não sendo o caso dos autos, em que o autor prestou serviços de despachante aduaneiro utilizando-se de pessoa jurídica por ele constituída e por ele administrada, consoante o robusto conjunto probatório colacionado aos autos.3. Não há como confundir a situação daquele que se utiliza de pessoa jurídica por ele próprio constituída e administrada a fim de prestar serviços a terceiros (caso dos autos) com o segurado empregado vinculado empresa cedente de mão-de-obra. No primeiro caso, o "prestador de serviços" é, efetivamente, a empresa que, para racionalizar custos, lança mão da experiência e formação profissional de seu sócio-gestor em área de atuação relacionada ao objeto social de sua empresa para cumprir os contratos firmados entre essa e outras pessoas jurídicas. Diferente é a hipótese de cessão de mão-de-obra, definida pelo Regulamento da Previdência Social, em seu art. 219, como "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974".4. Não comprovado o tempo contributivo nos períodos controversos, não tem a parte autora direito ao benefício postulado. (TRF-4, AC 5001493-20.2016.4.04.7209, Relator(a): JOÃO BATISTA LAZZARI, NONA TURMA, Julgado em: 21/10/2022, Publicado em: 24/10/2022)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Serviços prestados mediante contrato de empreitada parcial, para execução de obra civil. Sujeição à sistemática da retenção da contribuição previdenciária de 11%.ARTIGO 31 DA LEI N. 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 302 / STF. ARTIGO 142, INCISO I, DA IN RFB 971/09. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por (...) SUL INVESTIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA. em face da ...

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...r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, julgou procedente em parte o pedido,  para declarar que, nos contratos de empreitada total firmados pela Apelante, não se aplica a sistemática da retenção de 11% ao INSS estabelecida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91. No mais, declarou que, nos contratos de empreitada parcial e de empreitada de mão de obra, a retenção deve ser efetuada. Por fim, deixou de condenar as partes em honorários, face à sucumbência recíproca e submeteu a sentença ao reexame necessário. 2. Nos termos do art. 496, §3º, I do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. "É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço." (Tema 302). 4. O conceito de cessão de mão-de-obra nos §3º do artigo 31 da Lei n. 8.212/91. A lei também previu, de forma exemplificativa, no parágrafo quarto daquele mesmo artigo, outros serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ensejadores da retenção da contribuição previdenciária de 11%, dentre os quais se encontra os serviços prestados de empreitada de mão-de-obra. 5. Nos termos do §3º do artigo 219 do Dec. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), os serviços de construção civil quando realizados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária na forma do artigo 31 da Lei n. 8.212/91. O próprio RPS cuida de excepcionar a construção civil dessa regra da retenção, quando a prestação não envolver cessão de mão-de-obra, caso em que se estará diante da responsabilidade solidária entre o dono da obra e o construtor (§1º do artigo 220). 6. No âmbito dos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é possível verificar idêntico tratamento, de sujeição à retenção dos 11%, no que diz respeito aos contratos de empreitada parcial, nos termos do artigo 142, inciso I da Instrução Normativa RFB n. 971/09, em sua redação originária. 7. No caso em apreço, a autora alega que não pratica cessão de mão-de-obra, quando celebra contrato de empreitada parcial, para execução de obra civil. Todavia, a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial submete-se à retenção de contribuição previdenciária de 11% pelo(s) contratantes, conforme disposto no artigo 142, inciso I da Instrução Normativa RFB n. 971/09. Assim sendo, as atividades desenvolvidas pela autora por meio de empreitada parcial sujeitam-se à retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou faturas, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91 c/c §§2º e 3º do artigo 219 do Dec. 3.048/99 c/c artigo 142, inciso I da Instrução Normativa RFB n. 971/09. Precedente do TRF/2. 8. Mantida a ausência de condenação das partes na verba honorária em razão da sucumbência recíproca. Sem honorários recursais. 9. Remessa Necessária e Agravos Retidos não conhecidos. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00003815720104025111, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 13/10/2022)