Medida Provisória nº 881 (2019)

Medida Provisória 881 / 2019

Medida Provisória nº 881

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

30/04/2019

EMENTA

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .

CLASSIFICAÇÃO

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Messias Bolsonaro

Medida Provisória nº 881 / 2019 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

~~Brasília, 30 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.~~

~~JAIR MESSIAS BOLSONARO~~

~~Sérgio Moro~~

~~Paulo Guedes~~

~~André Luiz de Almeida Mendonça~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra e retificado em 3.5.2019~~

(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO