Artigo 2 - Medida Provisória nº 65 / 2002

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANISTIA. MILITAR LICENCIADO DA FAB. "REVOLTA DOS SARGENTOS". LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. 1. O art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, dispôs que serão considerados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República...

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..., foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 2. Interpretando tais normas, o STF e o STJ vêm entendendo que os anistiados políticos fazem jus às promoções por antiguidade e merecimento, como se na ativa estivessem, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, desde que restritas ao respectivo quadro de carreira. Precedentes. 3. No caso, o Autor, ora embargado, ex-militar da Força Aérea Brasileira, foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) em 01/02/1963 como Soldado de Primeira Classe e excluído em 02/10/1963, em razão de ato de exceção, de natureza exclusivamente política, materializada no Aviso S-20/GM-1, de 24/09/1963, por haver participado da chamada "Revolta dos Sargentos", que constituiu em uma rebelião promovida por cabos, sargentos e suboficiais, motivada por uma decisão de não eleger praças para os órgãos do Poder Legislativo, fatos esses ocorridos em 11 e 12 de setembro de 1963. Há provas nos autos também de que ele foi preso em razão da referida rebelião. 4. O licenciamento do autor/embargado do serviço ativo da Força Aérea Brasileira se deu em razão do Aviso Reservado n. S-20/GM-1, de 24/09/1963, que autoriza o Comandante da Guarnição da Aeronáutica de Brasília a antecipar a data de licenciamento dos cabos e soldados mobilizáveis incorporados ou engajados em 1962 e 1963, tornando-se evidente que a participação do autor em atividade política ou tida como subversiva resultou na sua exclusão da Força Aérea Brasileira, de natureza manifestamente política. 5. Verificando o Ministro da Aeronáutica, à época, que não possuía competência para promover o licenciamento ex-oficio dos cabos e soldados que participaram da Revolta dos Sargentos, requereu ao Presidente da República autorização para realizar o licenciamento dos referidos militares, do que se infere que a exclusão do autor foi revestida de conotação evidentemente política. 6. Em decorrência do inquérito militar instaurado, o autor sofreu punição, qual seja, de ser licenciado, em razão do Aviso Reservado n S-20/GM-1, de 24/09/1963, antes do prazo legalmente previsto. 7. Resta, assim, amparado o direito do autor pelo artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, merecendo a condição de anistiado político de acordo com o previsto na hipótese do artigo 2º, inciso XI, da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002: 8. O pedido de promoção à graduação de Segundo-Sargento, com proventos de Primeiro-Sargento, solicitado pelo autor, merece prosperar, na forma como exposta no voto vencedor e porque não houve controvérsia nesse particular. 9. A anistia política tem como finalidade restituir os direitos que o militar poderia ter alcançado caso tivesse permanecido na ativa, devendo se restringir ao respectivo quadro de carreira a que pertencia o militar anistiado, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos militares e observados os respectivos regimes jurídicos. 5. Embargos Infringentes desprovidos. (TRF-1, PET 0035304-65.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 20/07/2021 PAG e-DJF1 20/07/2021 PAG)