Medida Provisória nº 65 / 2002 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 28 de
agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Guilherme Gomes Dias
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2002
(Conteúdos ) :