Medida Provisória nº 65 (2002)

Medida Provisória 65 / 2002

Medida Provisória nº 65

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

28/08/2002

EMENTA

REGULAMENTA O ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROCESSO, ANISTIA, ATIVIDADE POLÍTICA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, REGIME, ANISTIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, INDENIZAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 65 / 2002 - Início

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIORENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVASRENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art.. 1 - Capítulo seguinte
DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO