Medida Provisória nº 201 (2004)

Medida Provisória 201 / 2004

Medida Provisória nº 201

SITUAÇÃO

Convertida

DATA

23/07/2004

EMENTA

AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS, COM DATA DE INÍCIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994, E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

ASSUNTO

AUTORIZAÇÃO, REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PAGAMENTO, DÍVIDA, CORREÇÃO, PENSÃO, APOSENTADORIA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAS E PENSÕES

OBSERVAÇÕES

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 03/08/2004, P. 22: NO ANEXO I: ONDE SE LÊ: "CLÁUSULA 8ª - ... TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DESSE MÊS, ... LEIA-SE: "CLÁUSULA 8ª - ... TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2004, ...

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 201 / 2004 - Parte Final

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Parte Final

~~Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.~~

~~LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA~~

~~Antonio Palocci Filho~~

~~Amir Lando~~

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2004 e retificado no DOU de 3.8.2004

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO IREVOGADO

ANEXO IIREVOGADO