Medida Provisória nº 1.815 (1999)

Medida Provisória nº 1.815 / 1999 - Parte Final

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Parte FinalREVOGADO

Brasília, 5 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.3.1999




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