Medida Provisória nº 1.572-1 / 1997 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 28 de maio de 1997; 176º
da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Reinhold Stephanes
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1997
(Conteúdos ) :