Medida Provisória nº 1.398 / 1996 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 11 de abril de 1996; 175º da
Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.1996
(Conteúdos ) :