Medida Provisória nº 1.375 (2026)

Medida Provisória nº 1.375 (2026)

Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Esta Medida Provisória:
I - amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013
II - altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; e
III - transforma cargos efetivos vagos.
Art.. 2  - Capítulo seguinte
 DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA A
DA ALTERAÇÃO DA
DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
DISPOSIÇÕES FINAIS