Medida Provisória nº 1.271 (2024)

Artigo 4 - Medida Provisória nº 1.271 / 2024

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

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