Artigo 24-A - Lei Complementar nº 87 / 1996

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL/ICMS) NAS OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PORTAL ELETRÔNICO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI KANDIR COMO CONDIÇÃO PARA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O Portal Nacional do Difal, instituído pelo Art. 24-A da Lei Complementar nº 87/96 e pelo Convênio ICMS nº 235/2021, é apenas uma plataforma facilitadora para que o sujeito passivo ou o terceiro efetue o pagamento do tributo com transparência, para que os outros entes federados credores tenham conhecimento da situação.. II - A plataforma existe e dispõe das ferramentas mínimas previstas em lei que permitem ao contribuinte cumprir com suas obrigações. III -Conquanto a insatisfação da apelante indique a presença de dificuldades operacionais desta no manejo do Portal Nacional, também é conclusiva no sentido de que o sistema existe e que, embora não seja intuitivo ou tecnicamente adequado aos anseios desta, permite a emissão das guias. IV - O referido Portal encontra-se disponível e eventual incompletude ou ausência temporária de ferramenta não impede o recolhimento do imposto junto ao órgão fazendário nem isenta os contribuintes de cumprirem com suas obrigações tributárias, os quais devem, inclusive se valer das vias ordinárias disponíveis para efetivar o respectivo recolhimento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5120141-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL PREVISTO NO ART. 24-A DA LC 87/96. COBRANÇA COM BASE NA LEI DISTRITAL 5.546/2015. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA A INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS.  CONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 11 DA LC 87/96.  I. À falta de prova pré-constituída de que não foi efetivamente implantado o portal a que se refere o artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao não recolhimento do DIFAL-ICMS.  II. A Lei Complementar 190/2022 não condicionou a exigibilidade ou a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação e disponibilização do portal a que se refere o seu artigo 24-A.  III. A partir da vigência da Lei Complementar 190/2022 a cobrança do DIFAL-ICMS pode ser realizada com base na Lei Distrital 5.546/2015.  IV. O § 7º do artigo 11 da Lei Complementar 87/1996, acrescentado pela Lei Complementar 190/2022, que estabeleceu, como critério definidor da titularidade da ?diferença entre a alíquota interna e a interestadual?, a ?entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço?, teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.158.  V. Apelação desprovida.    (TJDFT, Acórdão n.1858379, 07010699720238070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 02/05/2024, Publicado em: 24/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL. LEGALIDADE. PORTAL DO DIFAL. ART. 24-A, §2º, DA LC Nº 190/2022. AUSENTES AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 1.022, DO CPC A IMPOR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE ...

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...E/OU ERRO MATERIAL NO ARESTO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO QUANTO À VALIDADE E EFICIÊNCIA DO PORTAL DO DIFAL FOI ANALISADA E FUNDAMENTADA DE FORMA EXPRESSA E À LUZ DA LEI KANDIR E TAMBÉM DA LC Nº 190/2022. AINDA, EXPLICITOU-SE QUE, O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE CONTER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO, PORÉM, A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU, DE PRONTO, QUE O REFERIDO PORTAL NA INTERNET NÃO ATENDE À FINALIDADE DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 24-A, DA LC Nº 87/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 190/2022. O PEDIDO PARA AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS, FINS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NADA MAIS É DO QUE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO EM QUE REALIZADO (SE AO INÍCIO DA AÇÃO OU NO CURSO DELA). NÃO FOSSE ISSO, O DEPÓSITO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO RESULTADO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 3º, II, DA LEI Nº 9.703/98, NÃO HAVENDO FALAR EM ERRO MATERIAL. NESTE CONTEXTO, NÃO EXISTEM CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU OBSCURIDADES QUE IMPONHAM OS PRESENTES EMBARGOS, SENDO O ESCOPO DA PARTE EMBARGANTE UNICAMENTE O DE FORÇAR NOVA DECISÃO DAQUILO QUE FOI APRECIADO NO ÂMBITO DESTE COLEGIADO. A INTENÇÃO VELADA DOS EMBARGOS EM FLAGRAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OS QUAIS INEXISTEM, NÃO FAZ OPERAR NOVA APRECIAÇÃO DOS CONTEÚDOS DAS PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRODUZIDAS. MESMO NA HIPÓTESE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, A FIM DE QUE MEREÇA SER ACOLHIDO O RECURSO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. Á UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50259774120238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 18-12-2023)