Lei Complementar nº 66 / 1991 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. (AUTARQUIA FEDERAL CRIADA PELA LEI 3.692, 15/12/1959). CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 12 de junho de 1991;
170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.6.1991
(Conteúdos ) :