Artigo 2 - Lei Complementar nº 64 / 1990

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. ART. 1º, I, E, 2, DA LEI COMPLR 64/90. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo indeferiu o registro de candidatura de Carlos André Furtado ao cargo de deputado federal, nas Eleições de 2022, em razão da incidência da causa de inelegibilidade ...

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...prevista no art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar 64/90, decorrente de condenação pelo crime de apropriação indébita.2. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao recurso ordinário eleitoral, o que ensejou a interposição do presente agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. O agravante se limitou a reiterar as razões do recurso ordinário eleitoral, sem infirmar os seguintes fundamentos da decisão agravada: i) a inelegibilidade do candidato perdurará até o dia 12.6.2026, devido à sua condenação por apropriação indébita, que constitui crime contra o patrimônio, a atrair a incidência da inelegibilidade descrita na alínea e, item 2, do art. 1º da LC 64/90, por oito anos após o cumprimento da pena, que, no caso dos autos, ocorreu em 12.6.2018; ii) é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a delimitação das infrações penais de menor potencial ofensivo tem, por parâmetro objetivo, o limite máximo de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade abstratamente cominada, e não a pena efetivamente imposta ao condenado (RO–El 0600972–44, rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS em 5.12.2018; AgR–REspe 100–45, rel. Min. Laurita Vaz, PSESS em 4.10.2012; RO 0600584–43, rel. Min. Og Fernandes, PSESS em 6.12.2018); e iii) na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena em restritiva de direitos não afasta a ocorrência da inelegibilidade (AgR–REspEl 0600083–67, rel. Min. Mauro Campbell Marques, PSESS em 18.10.2020).4. Não conhecimento do agravo interno, pela incidência do verbete sumular 26 do TSE.5. Esta Corte já decidiu que "é inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a repetir as razões veiculadas no recurso ordinário cujo seguimento foi negado. Inteligência do art. 932, III, do CPC/2015. Aplicação da Súmula nº 26/TSE" (AgR–RO 5193–39, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 2.8.2018).CONCLUSÃOAgravo regimental não conhecido. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060274685, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 09/12/2022)

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/90. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. A condenação por crime contra o patrimônio privado, previsto no art. 168 do Código Penal, mediante decisão colegiada, atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade disposta no art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/90.2. Na contagem do prazo decadencial da ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) há que excluir o dia da publicação do edital e incluir o do vencimento.3. Nos termos da Súmula nº 45/TSE, o Tribunal de origem poderia conhecer de ofício causas de inelegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060135888, Acórdão, Relator(a) Min. Carlos Horbach, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2022)

ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/SP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. EDITAL PUBLICADO EM 12.8.2022, SEXTA–FEIRA, ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. CONTAGEM DO PRAZO COM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 19.8.2022, DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO QUE REPETE, LITERALMENTE, OS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na origem, ...

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...o TRE/SP julgou procedente a impugnação do MPE e indeferiu o pedido de registro de candidatura, tendo em vista a não comprovação de atendimento da condição de elegibilidade delineada no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal – pleno gozo dos direitos políticos – e a incidência, sobre o requerente, da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, e, 2, da Lei Complementar nº 64/1990 – condenação transitada em julgado por crimes contra o patrimônio privado.2. Sobreveio recurso ordinário no qual a parte questiona tão somente a tempestividade da impugnação apresentada pelo MPE.3. Monocraticamente, foi negado seguimento ao recurso ordinário, ante a tempestividade da AIRC ajuizada pelo MPE.4. Nas razões do agravo interno, a parte não combateu os fundamentos da decisão agravada; apenas repetiu, literalmente, as alegações apresentadas no recurso ordinário, incidindo, portanto, o Enunciado Sumular nº 26 do TSE.5. Agravo não conhecido. (TSE, RECURSO ORDINáRIO ELEITORAL nº 060275632, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2022)