Lei Complementar nº 220 (2025)

Lei Complementar 220 / 2025

Lei Complementar nº 220

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

31/10/2025

VETO

Mensagem de veto: MSG 1.620, DE 31/10/2025, DOU DE 03/11/2025- P. 24, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR : ART. 18.

EMENTA

Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
Veto Parcial

REFERENDA

Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , Sistema Nacional de Educação (SNE) , NORMAS , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POLÍTICAS PÚBLICAS , PROGRAMA , EDUCAÇÃO , REGIME DE COLABORAÇÃO , PROMOÇÃO , ARTICULAÇÃO , SISTEMA DE ENSINO , CORRELAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , PRINCÍPIO JURÍDICO , OBJETIVO , COMPETÊNCIA , FUNÇÃO , INTEGRAÇÃO , COMPOSIÇÃO , ÓRGÃOS , COMISSÃO TRIPARTITE , COORDENAÇÃO , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , COMISSÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , COMPETÊNCIA NORMATIVA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) , CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , CONSELHO DE EDUCAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , CONTROLE , INFRAESTRUTURA , DADOS , PLANEJAMENTO , PLANO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , PADRÃO DE QUALIDADE , FINANCIAMENTO , EDUCAÇÃO BÁSICA , ENSINO SUPERIOR , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , PÓS-GRADUAÇÃO , COMUNIDADE INDÍGENA , QUILOMBOLA .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Administrativo

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva