Artigo 1 - Lei Complementar nº 162 / 2018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LC Nº 162/2018 (PERT-SN). INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, considerando não ser ilegal ou abusivo o ato administrativo que excluiu a empresa do PERT-SN (PERT do Simples Nacional, instituído pela LC nº 162/2018), denegou a segurança pleiteada. 2. É incontroverso que a apelante não recolheu as parcelas acordadas vencidas em agosto, setembro e outubro/2019. Alega, contudo, que não foi intimada da exclusão e que, demais disso, resta demonstrada sua boa-fé e ausência ...

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...de prejuízo ao erário, uma vez que, em razão da liminar concedida, efetuou o pagamento das parcelas em atraso, além das parcelas seguintes, até abril/2020. 3. A Portaria PGFN nº 38/2018, que regulamenta o PERT-SN, dispõe que a falta de pagamento de três parcelas implicará na exclusão do sujeito passivo do acordo e execução automática da garantia existente (art. 14, I). Na mesma linha, é a disposição do art. 56 da Resolução CGSN nº 140/2018. 4. Não há desrespeito aos limites do poder regulamentar pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a LC nº 162/2018 determinou que a regulamentação do PERT-SN ficasse a cargo do CGSN (art. 1º, § 7º). Logo, a norma infralegal não exorbitou o poder regulamentar, encontrando-se tal regulamentação, em verdade, amparada pela própria lei. 5. Como a adesão ao parcelamento é um acordo bilateral, o contribuinte, vinculado às condições estabelecidas entre as partes, tinha (ou pelo menos deveria ter) conhecimento que o inadimplemento de três parcelas implicaria a hipótese normativa de exclusão automática do pacto. 6. O fato de a contribuinte, após o deferimento da liminar (posteriormente cassada em razão do julgamento do AGTR 0808672-84.2020.4.05.0000), ter adimplido as parcelas atrasadas, não torna o ato judicial impugnado ilegal ou praticado com abuso de poder, porquanto realizado nos termos da lei. 7. "Embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 1.143.216/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 9/4/2010), tal não ocorre quando se verificam atrasos reiterados das parcelas referentes ao programa de refinanciamento" (TRF5, Processo 0804660-56.2020.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Quarta Turma, julgado em 01/12/2020), como na hipótese dos autos. 8. Apelação improvida. nab (TRF-5, PROCESSO: 08004140820204058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente representação por inconstitucionalidade com a qual pretende o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro haver declaração, com eficácia ex tunc e efeito erga omnes, da inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei Complementar nº 162/16, do Município do Rio de Janeiro, que restringiu o uso do terreno ocupado pelo 23º Batalhão da Polícia Militar, no bairro do Leblon, ao abrigo de instalações do serviço público ou áreas ...

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...de convivência e lazer para a população, em caso de desativação da unidade de segurança pública. Pretensão de reabertura de discussão quanto ao já decidido, por simples discordância com o resultado do julgamento. Jurisprudência deste Órgão Especial assente quanto ao cabimento da representação de inconstitucionalidade para o exame de ato normativo de efeitos concretos. Embargos desprovidos. Conclusões: Por maioria de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho, nos termos de seu voto. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR. Fará voto vencido o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA e DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040830-08.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, Publicado em: 08/06/2022)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLR Nº 162/2018. BOA-FÉ CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. A Lei Complementar nº 162/2018, estabelece que: "Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o §15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006...

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..., observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas [...]". 2. A adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento irrevogável e irretratável da existência do crédito tributário. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "considerando a complexidade dos procedimentos previstos para o aludido parcelamento, tenho que a parte autora incorreu em erro escusável [...] Esta Corte Superior de Justiça reconhece a viabilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário (REsp 1.675.166, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dj de 05/05/2020). 4. Esta colenda Sétima Turma entende que: "Assim sendo, considerando, na espécie, que quando o contribuinte se encontrava inadimplente nos meses de junho e julho de 2006 realizou aporte financeiro suficiente para quitar todas as prestações vencidas, além dos meses de agosto e setembro do citado ano, ou seja, sobejou os valores em atraso, considerando, ainda, as ausências de prejuízo ao erário e da não constatação do caráter contumaz e voluntário do(a) devedor(a) em relação ao inadimplemento, a presença de sua boa-fé, além da irrazoabilidade e desproporcionalidade da medida adotada pelo Fisco, é de se considerar adequada a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento ora em discussão e a consequente nulidade do Ato Declaratório Executivo nº 3 de 21.08.2006" (AC 0003919-04.2007.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sétima Turma, DJF1 de 28/07/2020). 5. A apelada providenciou a regularização do débito, com atraso ínfimo. Logo, a exclusão do Simples Nacional é medida demasiada extrema e que deve ser analisada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1002777-54.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 04/06/2024 PAG PJe 04/06/2024 PAG)