Lei Complementar nº 162 (2018)

Lei Complementar 162 / 2018

Lei Complementar nº 162

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/04/2018

EMENTA

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

REFERENDA

Sem referenda (N/A)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , DEBITO FISCAL , ATRASO , TRIBUTOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS .

CHEFE DE GOVERNO

Cármen Lúcia (interina) - Ministra do Supremo Tribunal Federal

Lei Complementar nº 162 / 2018 - Parte Final

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Brasília, 6 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2018

(Conteúdos ) :

Parte Final