Lei Complementar nº 155 (2016)

Lei Complementar 155 / 2016

Lei Complementar nº 155

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

27/10/2016

VETO

Mensagem de veto: MSG 589, DE 27/10/2016, D.O. DE 28/10/2016, P. 1: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: §§ 17 E 18 DO ART. 3º, §§ 5º-L E 27 DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; § 2º DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; §§ 2º E 4º DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 49-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, INSERIDO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; § 8º DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ARTS. 6º E 7º; INCISO VII DO ART. 10; § 3º DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; SEÇÃO IV - ARTS. 63-A A 63-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADOS PELO ART. 1º, E ART. 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 75-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Partes promulgadas pelo Congresso Nacional DOU de 29/12/2016: ARTS. 6º E 7º.

EMENTA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Produção de efeito Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BACEN; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, CORRELAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, METODOLOGIA, APURAÇÃO, IMPOSTOS, (SIMPLES).

CLASSIFICAÇÃO

MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESTATUTO.

OBSERVAÇÕES

SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR ARTIGO 11. SOBRE OS ITENS REVOGADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PRAZO DO ARTIGO 10.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei Complementar nº 155 / 2016 - ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,50%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,80%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	10,00%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	11,20%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,70%	85.500,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	30,00%	720.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	IPI	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	11,51%	2,49%	37,50%	7,50%	32,00%
6ª Faixa	8,50%	7,50%	20,96%	4,54%	23,50%	35,00%	-

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Produção de efeito

, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016