Lei do Empregado Doméstico (LCP150/2015)

Artigo 14 - Lei do Empregado Doméstico / 2015

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DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

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Art. 14. Considera-se noturno, para os efeitos desta Lei, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 1º A hora de trabalho noturno terá duração de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º A remuneração do trabalho noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
§ 3º Em caso de contratação, pelo empregador, de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno, o acréscimo será calculado sobre o salário anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 14

LeiLei do Empregado Doméstico   Art.art-14  

TRF-3


ACÓRDÃO
      ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO. LEI Nº 7.998/90. RESOLUÇÕES CODEFAT NºS 467/2005 E 873/2020. SENTENÇA MANTIDA. A matéria constante na apelação da União guarda consonância com as questões discutidas no decisum, de maneira que não constituem inovação recursal.  No que concerne à multa diária, não prospera a irresignação, uma vez que não há apelo do recorrido. Indeferido o pedido de expedição de ofício ...
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requerimento de 120º, constante na Resolução CODEFAT nº 467/2005. A referida resolução foi suspensa pela de nº 873, de 24 de agosto de 2020, a qual estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública, bem como suspendeu a exigência do prazo de 120 dias de que tratava o artigo 14. Rejeitadas as matérias constantes nas contrarrazões e negado provimento à remessa necessária e  à apelação.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003776-12.2021.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 04/08/2022, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022)
08/08/2022 • Acórdão em APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

TRT-17


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR. JORNADA 24X24. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. EMBARGOS DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDOS E EMBARGOS DOS RECLAMADOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela reclamante e pelos reclamados em face de acórdão que discutiu verbas rescisórias, horas extras, adicional noturno e intervalo intrajornada de trabalhador doméstico (cuidador) em regime de escala 24x24 horas. A autora aponta ...
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impedem a correta liquidação do julgado. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar no 150/2015, arts. 2o, 5o, § 4o, 14, §§ 1o e 4o, 21 e 22. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula no 60, II; TST, OJ 415 da SDI-1. (TRT17 - 1ª Turma. Acórdão: 0000731-18.2025.5.17.0132. Relator(a): WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 08/07/2026)
08/07/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 30-A  - Capítulo seguinte
 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO

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