Lei Complementar nº 130 (2009)

Lei Complementar 130 / 2009

Lei Complementar nº 130

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/04/2009

EMENTA

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, E 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

ASSUNTO

CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CREDITOS, COOPERATIVA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, COOPERATIVA, CREDITOS, AMBITO, (CMN), FISCALIZAÇÃO, (BACEN).

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei Complementar nº 130 (2009)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, E 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

Histórico de alterações

Filtros: Lei: Lei Complementar nº 130 Apenas leis sem revogação expressa

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 5º As cooperativas de crédito e as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito terão conselho de administração, que será composto de associados eleitos pela assembleia geral e de diretoria executiva a ele subordinada. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 5, § 1º O CMN, nos termos da regulamentação, poderá admitir a contratação de conselheiro de administração independente não associado, na forma prevista no estatuto social, desde que a maioria dos conselheiros seja composta de pessoas naturais associadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6º Os conselhos fiscais das cooperativas de crédito e das confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito serão constituídos por 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, todos associados e eleitos pela assembleia geral, com mandato de até 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 1º É vedado aos ocupantes de cargo de conselheiro fiscal em cooperativas de créditos ou em confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito o exercício simultâneo, no mesmo sistema cooperativo, desse cargo com outros em: (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 1, I - conselho de administração de cooperativa singular de crédito; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 1, II - diretoria executiva de cooperativa singular de crédito, de cooperativa central de crédito ou de confederação constituída por cooperativas centrais de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 2º A constituição de conselho fiscal é facultativa para: (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 2, I - cooperativas de crédito administradas por conselho de administração e por diretoria executiva; e (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 6, § 2, II - confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito e administradas por conselho de administração e por diretoria executiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 7, § 1º Não configura distribuição de benefício às quotas-partes o oferecimento ou a distribuição de bonificações, de prêmios ou de outras vantagens, de maneira isonômica, em campanhas promocionais de captação de novos associados ou de aumento do capital social pelo quadro de associados, desde que se vincule ao efetivo aumento do capital social da cooperativa. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 7, § 2º As políticas para captação de novos associados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados, bem como a realização de campanhas e a oferta ou a distribuição de bonificações, de prêmios ou de outras vantagens com essas finalidades, devem ser definidas pelo conselho de administração ou, na sua ausência, pela diretoria executiva, observada a regulamentação do CMN. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 9º-A. No caso de incorporação de cooperativa de crédito, o crédito referente ao valor das perdas de responsabilidade de cada associado da cooperativa incorporada acumulado até a data da incorporação poderá, mediante aprovação da assembleia geral, ser cedido aos fundos garantidores de que trata o inciso IV do caput do art. 12 desta Lei Complementar, com a finalidade de realizar operação de assistência e suporte financeiro, observado o regulamento do fundo. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 9-A, § 1º A assembleia geral que aprovar a incorporação de que trata o caput deste artigo definirá o valor da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas incorridas e ainda não rateadas ou, se já rateadas, não pagas até a data da incorporação. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 9-A, § 2º A dívida de que trata o caput deste artigo será paga, prioritariamente, com as sobras dos exercícios seguintes a que o associado devedor faria jus na cooperativa incorporadora e com os valores relativos à remuneração anual das quotas-partes referidas no art. 7º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 9-A, § 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, permanecerá hígido o direito de o fundo garantidor referido no caput deste artigo cobrar o valor referente à dívida de cada cooperado pelas vias ordinárias, nos termos pactuados na cessão de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

Lei Complementar nº 130 / 2009

Art. 9-A, § 4º É vedado à cooperativa de crédito incorporadora coobrigar-se na operação de cessão de que trata este artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)

Redação de 24/08/2022

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