Lei Complementar nº 125 (2007)

Lei Complementar 125 / 2007

Lei Complementar nº 125

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

03/01/2007

VETO

MSG 2, DE 03/01/2007 - D.O.U. DE 04/01/2007, P. 10: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO IV E PARS. 2º E 3º DO ART. 5º; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 4º DA MPV 2.156-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 19 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 2º DO ART. 4º DA MPV 2.156-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO ART. 19, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; NOVA REDAÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 4º DA MPV 2.156-5, DE 24/08/2001, CONFERIDA PELO MESMO ART. 19; PAR. 7º DO ART 8°; INCISO III DO PAR. 5º DO ART. 10; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 10; PAR. 2º DO ART. 11; ARTS. 12, 15, 17 E 20.

EMENTA

INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL, A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE; ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, INSTRUMENTOS DE AÇÃO; ALTERA A LEI N.º 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.156, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 12 DE JUNHO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

ASSUNTO

NORMAS, RECRIAÇÃO, (SUDENE), VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETENCIA, ATUAÇÃO, COMPOSIÇÃO, RECEITA, (SUDENE)

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva