Artigo 22 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA ESFERA RECURSAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS SOB OS CÓDIGOS 2003 E 2100. EFEITOS FINANCEIROS DA QUITAÇÃO DE PERÍODO OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO/INDENIZAÇÃO/RECOLHIMENTO EM ATRASO.1. Dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos, o interesse recursal se consubstancia na necessidade do recorrente em obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. Não havendo sucumbência, não há falar em interesse recursal e, por consequência, o recurso não deve ser conhecido no ponto. 1.1 No caso, a parte autora pugna em seu apelo pela manutenção da sentença em ponto(s) no(s) qual(is) ...

« (+302 PALAVRAS) »

...logrou êxito.2. Na esteira da jurisprudência do STJ, é possível a valoração de documentos juntados na fase recursal, desde que observado o contraditório. Ao analisar o acolhimento dos novos documentos, deve o julgador verificar a inexistência de má-fé da parte, bem como levar em consideração a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são propostas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional.3. Os recolhimentos efetuados sob o código 2003 da GPS dizem respeito ao regime Simples de tributação. A contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional é contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. Já os recolhimentos efetuados sob o código 2001 são referente à contribuição de empresas em geral, não optantes pelo Simples Nacional, de forma que demonstram o pagamento da contribuição da empresa (art. 22 da Lei de Custeio) e não aquela devida pelo contribuinte individual (art. 21 da Lei de Custeio). Precedentes deste Regional. 3.1 Não obstante, esta Corte reconhece a possibilidade de se computar o período recolhido via GPS sob os códigos 2003 e 2100 nos casos em que a respectiva GFIP comprove a inclusão da contribuição do segurado contribuinte individual na guia da previdência social, em prol da boa-fé e em detrimento do formalismo exacerbado.4. Em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros da quitação de período objeto de complementação/indenização/recolhimento em atraso deve ser fixado data do pagamento da complementação/indenização/contribuição em atraso, pois foi quando restaram perfectibilizados os requisitos para o respectivo cômputo. Precedentes. 4.1 Feita a complementação/indenização, o período passa a integrar o patrimônio jurídico do segurado com base na legislação vigente na data em que o trabalho foi prestado, sendo possível o seu cômputo para fins de enquadramento nas regras anteriores à EC nº 103/2019 ou em suas regras de transição. 4.2 Excepcionalmente, havendo requerimento administrativo específico e demonstrada a obstaculização indevida do INSS à complementação/indenização de contribuições previdenciárias relativas a período de filiação obrigatória ao RGPS, os efeitos financeiros da quitação das respectivas competências deve retroagir à DER, privilegiando-se o princípio da boa-fé e evitando que a autarquia se beneficie de sua própria torpeza ao deixar de atender à solicitação oportuna de pagamento. (TRF-4, AC 5018280-63.2021.4.04.7205, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 10/09/2024, Publicado em: 12/09/2024)

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. 1- Ao regulamentar o Simples Nacional, a LC 123/06 estatui que a adesão ao regime tributário diferenciado é uma opção do contribuinte que, a partir da adesão, fica vinculado à legislação especial (artigo 16). 2- Especificamente no que diz respeito à compensação tributária, o artigo 22, §§ 9º a 11, da LC 123/06, veda o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional. De mesma sorte, a LC 123/06 estabelece efeitos retroativos para a exclusão ou, ainda, a reinclusão do contribuinte no sistema. 3- Tais medidas se inserem no contexto específico do regime tributário diferenciado, devendo ser ponderadas pelo contribuinte por ocasião da adesão. Modificar a solução legal equivaleria a permitir que o contribuinte se beneficie da própria torpeza, o que é vedado no Sistema Jurídico brasileiro, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo análogo ao presente caso concreto.4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025294-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 31/01/2024)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DA UNIÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO ACERCA DA QUESTÃO SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. SANEAMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÃO CABÍVEIS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CPC PARA A FAZENDA PÚBLICA. No que tange às alegações da União, o julgado não é omisso nem contraditório, eis que analisou pormenorizada e coerentemente a matéria dos autos e entendeu ser descabida a reforma da sentença para declarar a nulidade do julgamento antecipado ...

« (+110 PALAVRAS) »

...por ausência de imprescindível instrução probatória com a intervenção da Receita Federal, além do que concluiu que o ente federal deve pagar honorários advocatícios à empresa. Inexiste omissão a respeito de matéria suscitada apenas nos embargos de declaração.  O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.  No que diz respeito à insurgência da pessoa jurídica, constata-se omissão acerca da majoração dos honorários no âmbito recursal, com o que o vício deve ser sanado. No caso dos autos, ainda que considerado o trabalho adicional realizado pelos patronos da apelada em grau recursal, o juízo de primeiro grau fixou os honorários no percentual máximo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso II, correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a impossibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.   Embargos de declaração da União rejeitados e embargos de declaração do contribuinte acolhidos.  (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0026651-58.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/10/2022, DJEN DATA: 11/11/2022)