Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP123/2006)

Lei Complementar 123 / 2006

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/12/2006

VETO

MSG 1.098, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 65: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2° DO ART. 1°; PAR. 4° DO ART. 13; ART. 15; INCISOS XXII E XXVIII DO PAR. 1° E PAR. 3° DO ART. 17; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52; PAR. 2° DO ART. 55; ART. 60; ART. 69 "SUBSEÇÃO II DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA"; PAR. 3° DO ART. 77 E ART. 85.

EMENTA

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DA LEI N° 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS N°S 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
Veto Parcial

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, AMBITO, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Artigo 12 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte / 2006

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DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SeçãoI Da Instituição e Abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

MAIS

Parágrafo único. . Produção de efeito

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 12

TRF-1

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ICMS/DIFAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. A impetrante, optante do Simples Nacional desde 01.01.2016, não pode usufruir de benefício fiscal que não esteja previsto na Lei Complementar 123/2006, caso em que descabe a exclusão do IRPJ/CSLL, Pis/Cofins e contribuição previdenciária patronal sobre os valores de subvenção de ICMS/Difal concedida pelo Distrito Federal (Lei Distrital 6.296/2019). 2. Vale dizer: O contribuinte optante pelo Simples não pode excluir contribuições sociais, tributo estadual porque implica evidentemente alterar o valor das contribuições sociais indicadas no art. 13/IV e VI da mencionada lei complementar, que recolhe no regime especial unificado (art. 12). Isso já constitui um tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º). Precedentes deste TRF1. 3. Apelação da impetrante desprovida. (TRF-1, AMS 1029825-25.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG PJe 01/02/2024 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA | 01/02/2024

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TRF-1

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora, optante do Simples Nacional desde 01.01.2013, não pode usufruir de benefício fiscal não previsto na Lei Complementar 123/2006, caso em que não tem direito subjetivo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. 2. Vale dizer: o contribuinte optante pelo Simples não pode excluir tributo estadual porque implica evidentemente alterar o valor das contribuições sociais indicadas no art. 13/IV e VI da mencionada lei complementar, que recolhe no regime especial unificado (art. 12). Isso já constitui um tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º). 3. Apelação da União/ré provida e rejeitado o pedido. (TRF-1, AC 1001639-26.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 27/10/2023 PAG PJe 27/10/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 27/10/2023

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TRF-1

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF fixou a seguinte tese vinculante no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente demanda depois dessa data (17.05.2017), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. Mas a autora, quando optante do Simples Nacional (até 31.12.2018), não pode usufruir de benefício fiscal não previsto na Lei Complementar 123/2006, caso em que não tem direito subjetivo à exclusão do ICMS do cálculo das contribuições do Pis e Cofins nesse período. 4. Vale dizer: O contribuinte optante pelo Simples não pode excluir tributo estadual porque implica evidentemente alterar o valor das contribuições sociais indicadas no art. 13/IV e VI da mencionada lei complementar, que recolhe no regime especial unificado (art. 12). Isso já constitui um tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 1º). 5. Apelação da União/ré provida. (TRF-1, AC 0022673-11.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG PJe 29/09/2023 PAG)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 29/09/2023

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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Das Aquisições Públicas

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SeçãoI Da Instituição e Abrangência

DO ACESSO AOS MERCADOSRENOMEADO/EXCLUÍDO

DO ACESSO AOS MERCADOS