Lei nº 9972 (2000)

Lei 9972 / 2000

Lei nº 9972

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

25/05/2000

VETO

Mensagem de Veto: MSG 705 - D.O. DE 26/05/2000 P. 8, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 5º, CAPUT E ART. 7º.

EMENTA

INSTITUI A CLASSIFICAÇÃO E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - MAA

ASSUNTO

OBRIGATORIEDADE, CLASSIFICAÇÃO, PRODUTO VEGETAL, SUBPRODUTO, RESÍDUO, VALOR ECONÔMICO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO AGRÁRIO; PRODUTO AGRÍCOLA.

OBSERVAÇÕES

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4257 DE 1998.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Artigo 4 - Lei nº 9972 / 2000

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 4º Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:

I - os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;

II - as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade;

III - as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.

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(Conteúdos ) :

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