Artigo 5 - Lei nº 9882 / 1999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADPF 828. CABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos com base no artigo 1.022 do CPC/15, em face de acórdão constante no Evento 27. Alega a parte embargante, em síntese, que o Acórdão embargado resultou em omissão ao dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrido, tendo como consequencia o retorno do feito a quo ao seu regular curso, sem no ententanto, observar que supostamente o recurso sequer deveria ser conhecido, uma vez que o comando jurisdicional não se caracteriza enquanto decisão interlocutória, ausente, ...

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...portanto, no rol de cabimento do art. 1.015 do CPC.  2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 30/05/2017, e incontáveis outros precedentes. É bem verdade que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia. 3. Em relação ao argumento invocado pela parte acerca da tese da inadmissibilidade do recurso, observa-se que o tema foi objeto de ampla apreciação pelo colegiado  e registrado na ata da sessão virtual, conforme se verifica no Evento 23. De igual forma, vislumbra-se que o Acórdão (Evento 27) embargado tratou do assunto, in verbis: "Impõe dizer que todos os pedidos objeto dos autos, com exceção do pedido indenizatório, já foram objeto de transação homologada e transitada em julgado. O feito ora prossegue, tão somente, quanto ao pedido indenizatório, devendo ser relevado que o feito restou proposto, unicamente, em face do Município do Rio de Janeiro, único réu na demanda. Dessarte, a ação a quo tem caráter individual, por isso não se submete à decisão proferida pelo Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, em 3/6/2021, como bem sustentado pela procuradoria federal. In casu, há de ser aplicado o disposto no art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal n. 9.882/99, com o que não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente. Nas razões recursais de agravo, bem apontou o IPHAN:  "Observa-se, no caso vertente, que todos os pedidos objeto dos autos, salvo o pedido indenizatório, já foram objeto de trânsito em julgado, por decisão homologatória de acordo, salvo o pedido indenizatório, que deve prosseguir. Assim sendo, sequer o pedido demolitório, formulado unicamente em face do Município do Rio de Janeiro, já transitado em julgado, submete-se à decisão exarada na ADPF 828. O aspecto da coletividade é o que autoriza a medida de suspensão, em razão da pandemia da COVID-19, assim, não tratando a demanda originária de ação coletiva, descabida a suspensão de seu curso, inclusive pelo fato de que referido pedido demolitório já foi objeto de trânsito em julgado, aplicando-se, à espécie, a exceção do §3º, in fine, do art. 5º da Lei nº 9882/99. Reitere-se que a ação a quo trata de demanda individual, bem como que não há enquadramento do réu, pessoa jurídica de direito público interno, em estado de vulnerabilidade social e econômica, aliado ao fato de que os fatos colimados no feito de 1º grau não são recentes. Assim, o feito a quo não se submete à decisão do Ministro do STF Roberto Barroso na Medida Cautelar na ADPF nº 828, eis que a suspensão lá determinada é restrita a despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva". Assim, com total razão o IPHAN." 4. Nota-se claramente que a matéria foi enfrentada, nos termos em que foi devolvida a este Tribunal, sendo possível de se concluir com facilidade que o Embargante não apontou efetivamente nenhum vício no acórdão embargado, mas pretende a rediscussão das questões decididas, o que não é admissível por esta via. 5. Por fim, ressalte-se que o CPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial, segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 50001641320224020000, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 08/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumprimento de sentença no qual Município e CEDAE foram condenados a promover a desobstrução eficaz da tubulação da rede de esgoto sanitário situada no local onde a parte Autora reside, fazendo cessar os vazamentos existentes no local, além de indenizar danos morais. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00. A CEDAE se insurge legando que seria ilegítima e a impossibilidade de cumprir a obrigação em razão da sua alienação em leilão. Além de a ilegitimidade passiva ad causam já ter sido analisada no curso da lide, sobre o que já se operou a preclusão, a conversão em perdas e danos decorreu exatamente da alegação da segunda Ré de que não tem mais condições de ...

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...cumprir a obrigação em decorrência da sua alienação em leilão público. A impossibilidade de cumprimento da obrigação leva justamente à conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que a tese de ilegitimidade superveniente , já em cumprimento de sentença tem como objetivo, indiretamente, modificar matéria já decidida e que já foi alcançada pelo trânsito em julgado, o que não se admite. O mesmo raciocínio se aplica para a tese de que desde a assunção do serviço de distribuição de água, esgotamento sanitário e gestão comercial pela nova concessionária, em 07/02/2022 , haveria uma resolução sem culpa da CEDAE , o que mais uma vez atingiria o efeito concreto da coisa julgada material. Decisão de IRDR que também não se aplica aos feitos com trânsito em julgado. A conversão da obrigação em perdas e danos de R$ 20.000,00 se mostra adequado para a hipótese, estando o quantum em harmonia com o usualmente adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares. No que concerne a adoção do rito dos precatórios, assiste razão à Agravante, consoante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro/2024 na ADPF 1.090: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002389-16.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 15/03/2024)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVACAP. ADPF 949/DF. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa, embora não possua caráter obrigatório, poderá ocorrer na forma do art. 313, inc. V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo da causa, ao seu prudente arbítrio, aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias da situação concreta, em nome da segurança jurídica e da economia processual. 2. Simples ajuizamento de ação de controle concentrado versando sobre a aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP (ADPF n. 949/DF), na qual não fora concedido liminar na forma do art. 5º da Lei 9.882/1999, não autoriza a suspensão dos processos que discutam essa matéria. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.   (TJDFT, Acórdão n.1768606, 07148158620238070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, Julgado em: 05/10/2023, Publicado em: 24/10/2023)