Artigo 3 - Lei do Processo Administrativo Federal / 1999

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIVISÃO DOS VALORES DOS INGRESSOS DO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. ART. 1.013 DO CPC. MÉRITO. FORMA DE CÁLCULO DO FATOR DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS CONTRATOS. MODIFICAÇÃO QUE AFETA A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. NULIDADE PARCIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.1. Há cerceamento de defesa se o julgador indefere a produção de provas requerida pelo réu e, na sentença, deixa de acolher as suas teses sob o argumento de que demandam dilação probatória. 2....

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... Considerando, porém, que a solução da causa demanda exclusivamente o exame das cláusulas contratuais e portarias editadas pelo ICMBio, não é necessário o retorno dos autos à origem para saneamento. As teses defensivas podem ser examinadas por esta Corte, como autoriza o art. 1.013 do CPC. 3. Anda que a revisão de interpretação de cláusula contratual esteja calcada no princípio da autotutela, o fato é que o seu exercício pela Administração deve estar conformado aos postulados da proteção da confiança legítima e devido processo legal, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2647 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2021). 4. O próprio ICMBio adotou, por mais de dez anos, determinada forma de cálculo do fator de reequilíbrio à vista da sua interpretação sobre as cláusulas contratuais, circunstância que, diante da presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, gerou a expectativa de que a apuração estava correta. A abrupta alteração repercutiu negativamente na esfera de interesse da concessionária, pois impactou a equação econômico-financeira do contrato, como, inclusive, reconheceu a autarquia na contestação.5. Nesse contexto, antes de modificar unilateralmente a metodologia por anos consolidada, a Administração deveria ter oportunizado o adequado contraditório e ampla defesa, como assegura o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784/99. Nulidade parcial do ato administrativo reconhecida.6. Não há, contudo, direito adquirido da concessionária de manter o percentual que vinha sendo aplicado, assegurando-se à Administração a realização do devido processo legal para eventuais revisões futuras.7. Apelação cível parcialmente provida. (TRF-4, AC 5050514-39.2018.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ANTERIORES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DADOS. Sem ingressar no mérito das exigências, é certo que as argumentações da autora, na via administrativa, mereciam ser objeto de deliberação administrativa clara nos moldes previstos na Lei n.º 9.784/1999, art. 3.º inciso III, parte final, e somente poderiam levar à lavratura de auto de infração destinado à aplicação de sanções se, confirmadas as exigências à vista desse contraditório, a autora se mantivesse inerte após intimada da rejeição de sua impugnação. Esse, diga-se, parece ter sido o motivo que levou a própria administração a invalidar a sanção que foi aplicada à autora quanto ao procedimento 815.248/1985. (TRF-4, AC 5019415-67.2017.4.04.7200, Relator(a): SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, QUARTA TURMA, Julgado em: 10/04/2024, Publicado em: 10/04/2024)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALOR DOS PROVENTOS REDUZIDO. PAGAMENTO FEITO A MAIOR. REVISÃO UNILATERAL. AUTOTUTELA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRODUZ EFEITOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RE 594296/MG. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando à ré que se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora, ressalvada a possibilidade da cobrança judicial dos valores objeto do presente feito ou o desconto dos valores devidos após eventual anuência do servidor. 2. O Pleno ...

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...do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296, sob o regime de repercussão geral, definiu que a restituição de valores ao erário em decorrência de anulação de ato administrativo, cuja formalização repercutiu no campo de interesses individuais, somente pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra obrigatória a observância do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Dessa forma, à Administração é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como no caso em que a parte autora já se encontra aposentada, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 4. No caso em exame, conforme observado na sentença, infere-se do documento Id 13199968 p.2 que a parte ré limitou-se a expedir notificação à servidora aposentada. noticiando-lhe o dever de restituir ao erário os valores computados como recebidos a maior no período de outubro de 2005 a novembro de 2007, sem lhe conceder a oportunidade de apresentação de defesa, mas somente prazo para devolução da verba, sob pena de inclusão direta dos descontos na folha de pagamento. 5. Constatado o equívoco no pagamento à autora caberia à Administração Pública não apenas cientificá-la quanto ao dever de restituição, mas, previamente, instaurar procedimento administrativo, no qual fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a reposição dos valores repercutiu no âmbito de seu interesse individual. 6. In casu, a mera notificação de decisão administrativa já proferida não é suficiente para configurar a observância do devido processo legal e os princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que, por força do já citado inciso III, do art. 3º da Lei 9.784/99, a notificação e abertura de prazo para manifestação do servidor deve ser feita antes da decisão. 7. Quanto ao princípios vindicados pela apelante, sobretudo a autotutela, é certo que a Administração tem o poder-dever de rever seus atos reputados ilegais ou inconvenientes, com o fim de corrigir equívocos no pagamento de seus servidores. Entretanto, este poder não justifica o ato administrativo que visa à reposição ou indenização ao erário sem a observância ao devido processo legal, o que o torna passível de correção pelo Poder Judiciário 8. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. 9. Apelação e Remessa necessárias não providas. (TRF-1, AC 0026122-89.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, SEGUNDA TURMA, PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG)