Lei nº 9728 / 1998 - Parte Final
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 294.175.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Parte Final
Brasília, 1º de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1998
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