Lei nº 9728 / 1998 - ANEXO
VER EMENTA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 294.175.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.