Lei nº 9.651 / 1998 - Parte Final
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Parte Final
Brasília, 27 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Affonso Martins de Oliveira
Luiz Carlos Bresser Pereira
Raul Belens Jungmann Pinto
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no DOU 28.5 1998
(Conteúdos ) :