Artigo 21 - Lei nº 9.636 / 1998

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEAGESP. RETOMADA DE IMÓVEL. PERMISSÃO DE USO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PERMANÊNCIA NO LOCAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. Quanto às argumentações atinentes ao prazo para desocupação do imóvel e de impossibilidade de se desmembrar a área objeto da lide para se reintegrar na posse, observo que já restou cumprida a ordem de reintegração de posse pela Oficiala de Justiça, conforme certidão ID nº 160509138, datada de 17/11/2021, motivo pelo qual restam prejudicados estes pedidos.2. No que diz respeito à alegada ilegitimidade ativa da Ceagesp para propor ação possessória, verifico que a própria agravante, nos autos do mandado de segurança nº 5018662-03.2021.403.6100, ...

« (+185 PALAVRAS) »

...apontou-a como autoridade coatora, desse modo, não merece acolhida tal alegação.3. No que tange à prejudicialidade externa, tendo em vista que o mérito está sendo discutido no aludido mandado de segurança, não havendo qualquer decisão para a suspensão do ato coator, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo nos autos do agravo de instrumento nº 5022994-77.2021.4.03.0000 interposto pela recorrente contra a decisão que deixou de conceder a liminar no mandamus.4. Para que seja autorizada a reintegração, o autor da ação deverá comprovar sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data desse esbulho, e a perda efetiva da posse nos termos do art. 561, do CPC.5. No caso dos autos, como bem assinalado na decisão recorrida, a ré foi notificada em 20.09.2021 para desocupar a área da Loja 16-B, do EDSEDII até o dia 30.09.2021, porém permaneceu no local.6. Nesse passo, a permanência do cessionário no imóvel após o prazo concedido para desocupação é suficiente para a caracterização do esbulho possessório, apto a autorizar concessão de medida liminar de reintegração de posse.7. Por fim, no que se refere à controvérsia sobre a legalidade da rescisão unilateral do contrato regulador da utilização do espaço, importante lembrar que: “a cessão de uso tem por consequência a utilização do imóvel em caráter precário, situação em que é dada à Administração, no exercício do seu poder de gestão, a possibilidade de modificação unilateral da relação até então estabelecida, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o que se justifica pela prevalência do interesse público sobre o particular.”. Precedente da 2ª Turma: Agravo de Instrumento nº 5011671-41.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, julgado em 25/08/2022, DJEN DATA: 29/08/2022.8. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028019-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DE TERMO DE PERMISSÃO. CEAGESP. ANULAÇÃO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS O QUAL PASSOU A EXIGIR LICITAÇÃO. AGRAVO DA IMPETRANTE IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOMOMED CENTRO MÉDICO LTDA, contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando possibilitar a continuidade do cumprimento do Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificado nº 50449119 e impedir que as decisões administrativas da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP causem qualquer tipo de lesão à recorrente. A agravante sustenta que a concessão está embasada num contrato legal e vigente, de forma que qualquer situação nova – ainda que ...

« (+112 PALAVRAS) »

...de natureza anulatória -, não pode prejudicar o contrato anterior, causando lesões e prejuízos a todo o investimento planejado em conformidade com o contrato firmado. Ocorre que a anulação das referidas Resoluções da CEAGESP e a previsão de novo processo licitatório teve origem no acórdão nº 2050/2014 do Tribunal de Contas da União (TCU), de 06/08/2014, que determinou que novas cessões onerosas de uso de áreas da CEAGESP somente podem ocorrer sob a forma de concessão remunerada de uso. Da ordem cronológica dos fatos, verifica-se que, desde 06/08/2014, a agravada tinha ciência das ações definidas pelo TCU, principalmente no tocante à realização de licitação. Não obstante, celebrou em 20/08/2018, o Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificado nº 50449119, com prazo de dez anos. Ainda que se considere censurável a atitude da agravada, de igual modo a agravante tinha conhecimento da Resolução CEAGESP nº 39, de 07/11/2017, que estabeleceu que a Permissão de Uso Qualificado seria formalizada por meio de instrumento específico, denominado Termo de Permissão Remunerada de Uso Qualificado – TPRUQ, com prazo improrrogável de dez anos, devendo a companhia promover o procedimento licitatório antes do esgotamento de tal prazo. Também, a recorrente foi devidamente notificada a respeito da anulação das resoluções que acarretaram a celebração do TPRUQ e da intenção da CEAGESP de licitar a área ocupada, podendo participar do pregão eletrônico nº 28/2021, para a concessão remunerada de uso da área. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022994-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2022, Intimação via sistema DATA: 23/06/2022)

(STF, RE 1298396, Relator(a): DIAS TOFFOLI, , Decisão Monocrática, Julgado em: 10/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11/02/2021 PUBLIC 12/02/2021)